TJTO - 0039290-53.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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29/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039290-53.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIORADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR (OAB GO047816)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 27/08/2025 - Conta Atualizada -
27/08/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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27/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 16:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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27/08/2025 16:52
Conta Atualizada
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26/08/2025 17:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/08/2025 17:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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14/07/2025 19:04
Redistribuído por sorteio - (TOPAL3FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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01/06/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/05/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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28/04/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/04/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:02
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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23/04/2025 14:18
Protocolizada Petição
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23/04/2025 13:35
Conclusão para despacho
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22/04/2025 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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22/04/2025 14:52
Conta Atualizada
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22/04/2025 13:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/04/2025 12:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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17/04/2025 07:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:39
Despacho - Mero expediente
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31/01/2025 16:09
Protocolizada Petição
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31/01/2025 13:21
Conclusão para despacho
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31/01/2025 13:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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31/01/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/01/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/01/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/01/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2025 13:53:04)
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17/01/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2025 13:53:03)
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17/01/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Trânsito em Julgado - 17/01/2025 13:53:01)
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17/01/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:51
Trânsito em Julgado
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16/01/2025 15:42
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00392905320238272729/TJTO
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08/10/2024 13:06
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00158736120238272700/TJTO
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27/09/2024 12:45
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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27/09/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/09/2024 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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10/07/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 17:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/04/2024 13:26
Protocolizada Petição
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22/04/2024 13:30
Conclusão para julgamento
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22/04/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/04/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/04/2024 12:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/04/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/04/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 10:52
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/01/2024 13:34
Conclusão para julgamento
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29/01/2024 07:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/01/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/01/2024 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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12/12/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 21:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/11/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/11/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2023 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2023 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00158736120238272700/TJTO
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14/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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20/10/2023 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:39
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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19/10/2023 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/10/2023 14:21
Conclusão para despacho
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11/10/2023 14:21
Processo Corretamente Autuado
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11/10/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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11/10/2023 08:42
Decisão - Declaração - Incompetência
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11/10/2023 04:15
Conclusão para decisão
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09/10/2023 19:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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