01/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000201-35.2022.8.27.2704/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO 1.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, eis que se trata de cumprimento definitivo de sentença. 2. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo 270 do CPC), ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

Art. 513... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Súmula 517 do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Desse modo, a Súmula 517 do STJ, está consolidada a questão quanto ao procedimento da intimação para o cumprimento de sentença.

Acolhido, portanto, o entendimento de que a intimação para o cumprimento de sentença se dará na pessoa do advogado da parte executada, não mais se justificando a intimação pessoal.

No caso, havendo sistema eletrônico disponível, nos termos do artigo 270 do CPC, a prioridade é que o advogado seja intimado pelo sistema, não pelo Diário da Justiça. 3. CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais nos termos do art. 525, caput do CPC. 4.

Intime-se. 5.

Cumpra-se. 6.

Local e data pelo sistema.
28/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 17:35

Conclusão para decisão
11/07/2025 17:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/07/2025 17:32

Processo Reativado
03/06/2025 11:44

Protocolizada Petição
25/09/2024 17:01

Baixa Definitiva
29/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/12/2023 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/11/2023 13:38:33)
18/09/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2023 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/09/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:15

Trânsito em Julgado
22/06/2023 15:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARE1ECIV Número: 00002013520228272704
18/05/2023 16:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00002013520228272704/TJTO
16/03/2023 17:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARE1ECIV -> TJTO
01/02/2023 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2022 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/10/2022 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2022 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2022 09:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/08/2022 16:56

Conclusão para decisão
08/08/2022 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2022 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/07/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2022 06:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:21

Protocolizada Petição
18/05/2022 14:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2022 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 10:25

Expedido Carta pelo Correio
18/04/2022 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:47

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 17:19

Conclusão para despacho
09/03/2022 17:19

Processo Corretamente Autuado
28/02/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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