24/06/2025 18:46

Conclusão para despacho
24/06/2025 18:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 17:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/06/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0037227-21.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSILENE LIRA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 16/06/2025 - Trânsito em Julgado
16/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:17

Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037227-21.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSILENE LIRA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, correspondente a R$ 8.532,05 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 8.532,05 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:07

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/02/2025 13:21

Conclusão para julgamento
21/02/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 22:23

Despacho - Determinação de Citação
29/10/2024 14:45

Conclusão para despacho
29/10/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
04/10/2024 15:59

Conclusão para despacho
03/10/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
09/09/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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