03/09/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 12:33

Protocolizada Petição
25/08/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000905-92.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: DALVINA VIEIRA DE JESUS COSTAADVOGADO(A): NATHALIA PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO012115)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 21/08/2025 - Baixa Definitiva
21/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:21

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:21

Trânsito em Julgado
21/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 18:57

Protocolizada Petição
15/08/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 10:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109004792025
11/08/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/08/2025 17:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109004792025
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
07/08/2025 15:14

Lavrada Certidão
07/08/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:18

Protocolizada Petição
06/08/2025 17:20

Protocolizada Petição
05/08/2025 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/08/2025 16:01

Conclusão para julgamento
05/08/2025 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2025 18:00

Conclusão para decisão
31/07/2025 11:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
25/07/2025 13:02

Protocolizada Petição
09/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 15:36

Lavrada Certidão
26/06/2025 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
24/06/2025 19:35

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000905-92.2025.8.27.2720/TO AUTOR: DALVINA VIEIRA DE JESUS COSTAADVOGADO(A): NATHALIA PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO012115) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
03/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/05/2025 16:13

Conclusão para despacho
28/05/2025 16:12

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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