TJTO - 0002560-18.2024.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 13:13
Conclusão para despacho
-
15/07/2025 13:12
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
15/07/2025 13:12
Recebido os autos
-
15/07/2025 13:07
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
14/07/2025 15:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
14/07/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2025 08:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2025 08:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2025 08:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2025 07:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2025 07:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2025 07:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002560-18.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO RIBEIROADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 27/06/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO -
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
02/07/2025 19:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
01/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740581, Subguia 109636 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 555,25
-
30/06/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
-
27/06/2025 22:44
Protocolizada Petição
-
25/06/2025 15:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740581, Subguia 5518312
-
25/06/2025 15:28
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5740581 - R$ 555,25
-
20/06/2025 04:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 16:14
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
11/06/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
11/06/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
04/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002560-18.2024.8.27.2726/TO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO RIBEIROADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
O relatório é dispensável.
DECIDO.
O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão.
O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.
Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.
Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento porque carecem de causa de pedir.
O Embargante pretende que a matéria decidida seja reapreciada, não cabendo a oposição de embargos de declaração.
DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos em razão da ausência de causa de pedir, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o ato judicial embargado por seus próprios fundamentos.
Cumpra-se determinação anterior.
Miranorte - TO, data cientificada nos autos. -
03/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 12:39
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
30/05/2025 15:34
Conclusão para decisão
-
30/05/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
30/05/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/05/2025 16:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
29/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
28/05/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
27/05/2025 23:04
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
25/05/2025 22:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
01/04/2025 16:34
Conclusão para julgamento
-
28/03/2025 18:00
Despacho - Mero expediente
-
18/03/2025 17:05
Conclusão para decisão
-
18/03/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
18/03/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 14:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
-
10/03/2025 14:57
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 10/03/2025 13:00. Refer. Evento 14
-
10/03/2025 10:24
Juntada - Certidão
-
07/03/2025 16:16
Protocolizada Petição
-
05/03/2025 15:42
Protocolizada Petição
-
24/02/2025 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
19/02/2025 09:04
Protocolizada Petição
-
12/02/2025 15:47
Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
-
12/02/2025 15:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
12/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/02/2025 15:11
Lavrada Certidão
-
05/02/2025 16:59
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/03/2025 13:00
-
19/01/2025 21:22
Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
-
19/01/2025 21:22
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
18/12/2024 17:51
Despacho - Mero expediente
-
11/12/2024 15:40
Conclusão para decisão
-
11/12/2024 14:53
Protocolizada Petição
-
10/12/2024 18:52
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
06/12/2024 12:58
Conclusão para decisão
-
06/12/2024 12:06
Processo Corretamente Autuado
-
06/12/2024 12:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO RIBEIRO - Guia 5622073 - R$ 120,00
-
06/12/2024 12:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO RIBEIRO - Guia 5622072 - R$ 185,00
-
06/12/2024 11:55
Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
-
06/12/2024 11:55
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
06/12/2024 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008088-77.2025.8.27.2700
Jose Omar de Almeida Junior
Francisco Augusto Aguiar Ramos
Advogado: Ronaldo Cirqueira Alves
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2025 16:05
Processo nº 5000957-64.2011.8.27.2729
Jose Francisco Soares Teixeira
Kharine Vanessa Andalecio Paniago
Advogado: Zenil Sousa Drumond
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/07/2011 17:33
Processo nº 0036044-49.2023.8.27.2729
Sofia Sousa Martins Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/09/2023 14:38
Processo nº 0047550-85.2024.8.27.2729
Eliete Rodrigues de Sousa Ferreira
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/06/2025 15:56
Processo nº 0021953-17.2024.8.27.2729
Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...
Jakeline Pereira dos Santos
Advogado: Marcos Paulo Correia de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/05/2025 12:19