09/07/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:21

Protocolizada Petição
07/07/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
17/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
13/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
12/06/2025 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
12/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035731-25.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABLO JOSE SILVA ARAÚJOADVOGADO(A): DENILSON FROIS SOUZA (OAB TO009796) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/06/2025 15:41

Conta Atualizada
11/06/2025 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/06/2025 14:39

Conclusão para julgamento
06/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
04/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
26/05/2025 14:29

Lavrada Certidão
25/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
22/05/2025 15:21

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
22/05/2025 15:19

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:28

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
16/05/2025 08:25

Juntada - Informações
12/05/2025 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 133
12/05/2025 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 132
12/05/2025 17:38

Juntada - Informações
25/04/2025 21:19

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
07/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
25/03/2025 11:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 12:38

Conclusão para decisão
21/03/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
21/03/2025 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
04/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
07/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
25/11/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/11/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/11/2024 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/11/2024 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/11/2024 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
05/11/2024 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
03/11/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/10/2024 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
15/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
10/10/2024 14:25

Conta Atualizada
10/10/2024 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
07/10/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/09/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
18/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 06:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/09/2024 12:32

Conclusão para decisão
02/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
02/09/2024 15:22

Protocolizada Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 14:14

Conclusão para decisão
08/06/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/06/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/06/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/04/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/03/2024 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 21:22

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 13:14

Conclusão para despacho
29/02/2024 13:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/02/2024 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 21:14

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 19:28

Conclusão para despacho
31/01/2024 16:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
31/01/2024 16:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2024 16:01

Trânsito em Julgado
29/01/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/01/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/01/2024 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/12/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:32

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 54
26/09/2023 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2023 15:36

Conclusão para despacho
26/07/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/07/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/07/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2023 16:19

Conclusão para despacho
26/04/2023 16:18

Recebido os autos
26/04/2023 15:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/04/2023 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/04/2023 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/03/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/03/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/03/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2023 07:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/03/2023 17:01

Conclusão para julgamento
01/03/2023 14:01

Protocolizada Petição
01/03/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/02/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/01/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2022 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2022 18:45

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 14:18

Conclusão para despacho
16/09/2022 14:17

Processo Corretamente Autuado
15/09/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00