TJTO - 0005420-67.2025.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MUNDIAL COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 28.396.340/0001-00

Advogados

CASSIA RAMOS MAFRA BUENO

OAB: 009430/TO

CPF *19.***.*82-07

Polo Passivo

Partes

FABIO ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA

CPF *39.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 14:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/08/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 21/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005420-67.2025.8.27.2722/TO AUTOR: MUNDIAL COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) SENTENÇA I - RELATÓRIO   Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MUNDIAL COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em desfavor de FABIO ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA, ambos qualificados nos autos.  A parte autora narra que firmou contrato jurídico com a parte ré para a aquisição de produtos, mediante a emissão de ordens de serviço e respectivos pagamentos por meio de boletos bancários.

    Sustenta que a parte requerida encontra-se inadimplente no montante de R$ 12.700,00 (doze mil setecentos reais).

    Alega, ainda, que tentou solucionar a controvérsia de forma amigável, mas não obteve êxito.

    Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer:  1.  Condenação da parte requerida na quantia atualizada de R$ 13.782,08 (treze mil setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos).

    Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou as ordens de serviços, relatório de venda e recibos de entrega.

    A decisão recebendo inicial (evento 05).

    A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (evento 28), não compareceu aos autos.  Audiência de conciliação inexitosa (evento 30) por ausência da parte requerida. É o que importa relatar, passo a decidir.   II- FUNDAMENTAÇÃO A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. 1.

    PRELIMINARES: 1.1 Da revelia: DECRETO a REVELIA da parte requerida, uma vez que regularmente citada e intimada (evento 28),  não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 30), na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95.  Intime-se a parte ré da sua revelia.

    Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda.  2.

    DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 2.1 Do alegado inadimplemento: A parte autora requer a condenação da parte requerida em razão de inadimplemento no valor atualizado de R$13.239,03 (treze mil duzentos e trinta e nove reais e três centavos).

    Em contrapartida, a parte requerida embora devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos, ensejando na sua revelia.  O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC.

    Verifica-se que as ordens de serviço, nota fiscal e boletos foram emitidos em nome da parte requerida (Ev.01- REL7), com respectivo recebimento de entrega assinados pela parte ré (ev 1.NFISCAL3 | NFISCAL2 | NFISCAL5).

    Em ação de cobrança fundada em ordem de serviço, é ônus do cliente e responsável pelas assinaturas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC).

    Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.

    Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel.

    Min.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).

    Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante.

    Ao contrário, a documentação apresentada, ressoa as alegações autorais de inadimplemento contratual.

    Outrossim, citada a requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos e nem na audiência de conciliação.

    Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré.

    Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito.

    A propósito: “Apelação cível.

    Responsabilidade civil.

    Ação indenizatória.

    Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido.

    Inexistência de comprovação. Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção.

    Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.*00.***.*21-65, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n.  No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral.

    Esse entendimento está assentado em inúmeros julgados, segue abaixo: EMENTA: APELAÇÃO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    REVELIA.

    INADIMPLEMENTO COMPROVADO .

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial .(TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021)g.f.

    Neste sentido, ausente prova negativa do direito autoral, a procedência é medida impositiva.

    Termo Inicial – Juros e Correção Monetária: Tratando-se de cobrança fundada em ordens de serviços e emissão dos respectivos boletos (ev. 01 - RELT7), o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora serão desde o vencimento (art. 397 do CC).

    III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1.

    CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.700,00 (doze mil setecentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela.

    A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

    Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.

    Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal.

    P.I.C.

    Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe.

    Gurupi-TO, data certificada no sistema.    

  • 20/08/2025 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

  • 20/08/2025 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 06/08/2025 16:17

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/06/2025 10:58

    Conclusão para decisão

  • 24/06/2025 17:49

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 24/06/2025 17:49

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO JECC - 24/06/2025 17:30. Refer. Evento 6

  • 24/06/2025 15:12

    Juntada - Informações

  • 16/06/2025 09:56

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 16:51

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 16:51

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN

  • 04/06/2025 12:06

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 14:28

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 14:28

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 29/05/2025 14:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/05/2025 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005420-67.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: MUNDIAL COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 20/05/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 28/05/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:47

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 20/05/2025 19:56

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005420-67.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: MUNDIAL COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 14/05/2025 - Juntada CertidãoEvento 6 - 14/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

  • 19/05/2025 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2025 14:44

    Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 19/05/2025 14:43

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 19/05/2025 14:43

    Expedido Mandado - TOFORCEMAN

  • 19/05/2025 14:41

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 19/05/2025 14:41

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 19/05/2025 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 14/05/2025 15:31

    Juntada - Certidão

  • 14/05/2025 15:30

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 24/06/2025 17:30

  • 14/04/2025 17:05

    Despacho - Determinação de Citação

  • 14/04/2025 16:09

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2025 16:09

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/04/2025 15:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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