29/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027597-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVA FERREIRA DA CRUZ COELHOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 18:41

Despacho - Determinação de Citação
25/06/2025 14:12

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:12

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 14:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007148-25.2025.8.27.2729

Dayenne Pereira de Sousa Alencar

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0007089-37.2025.8.27.2729

Marcio Avila Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0027947-89.2025.8.27.2729

Edine Fernandes Bandeira

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0006954-25.2025.8.27.2729

Onilda Rosa da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0006815-73.2025.8.27.2729

Mardonio Vilanova Queiroz

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:49

Exibir Processo