09/07/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000345-21.2024.8.27.2742/TO AUTOR: JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RAÍLSON DAS NEVES BARROS (OAB TO004801) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO em face da sentença proferida no evento 32.

O embargante alega que a sentença incorreu em contradição, uma vez que o feito foi extinto com resolução de mérito sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Sustenta que a decisão se encontra em desacordo com o conjunto probatório constante nos autos, especialmente quanto à documentação que comprovaria o exercício contínuo da atividade rural, sendo, portanto, incompatível com a conclusão adotada no julgado.

Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com o reconhecimento da contradição apontada, e, em consequência, o reconhecimento da existência de início razoável de prova material apta a demonstrar a ausência de descontinuidade no labor rural desempenhado pelo embargante.

Em cumprimento ao art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, o INSS não foi intimado para contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 39). É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Os embargos de declaração se prestam tão somente a integrar e esclarecer os termos da decisão embargada, sendo que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração.

No caso em exame, os embargos de declaração apresentados pela parte autora revolvem toda a matéria já analisada em sede de sentença, uma vez que esta se manifestou expressamente e com fundamentação quanto à qualidade de segurado especial do autor.

Assim, o mero inconformismo da parte requerida em relação à sentença proferida nos autos, que foi contrária neste ponto aos interesses do embargante, não enseja o cabimento de embargos de declaração a pretexto de omissão, como forma de rediscutir o mérito, e buscar a reforma do decisum.

Desta forma, a pretensão do embargante de promover o reexame da matéria, sob o argumento de desacerto da posição adotada por este Juízo, não é possível pela via dos aclaratórios, pelo que deve-se manejar recurso próprio e adequado nesse sentido.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA.

OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2.

As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3.

Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 32, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 37, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 32, por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
12/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 16:31

Conclusão para julgamento
27/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 10:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/02/2025 16:05

Conclusão para julgamento
12/02/2025 16:05

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 06/02/2025 14:40. Refer. Evento 23
07/02/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 15:33

Conclusão para despacho
23/01/2025 11:38

Protocolizada Petição
03/12/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:32

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/02/2025 14:40
13/11/2024 08:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/10/2024 14:23

Conclusão para despacho
03/09/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 12:59

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:38

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
14/05/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 17:06

Conclusão para despacho
26/04/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, - Guia 5456042 - R$ 167,68
25/04/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, - Guia 5456041 - R$ 256,52
25/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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