29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003857-20.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)REQUERIDO: SERGIO JUNIOR TAVARES FERNANDESADVOGADO(A): NILTON CARVALHO MARTINS (OAB TO013458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 50, IMPUGNA CUMPR SENT1, em que o SERGIO JUNIOR TAVARES FERNANDES em que alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato assinado e ilegalidade dos encargos cobrados, além da inadmissibilidade da prova unilateral como título executivo, além de excesso de execução.

A parte impugnada manifestou no evento 56, MANIFESTACAO1.

Breve o relato.

DECIDO.

No tocante às matérias que podem ser aduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 525, § 1º do CPC, prevê o seguinte: “Art. 525. (...) §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso em questão, embora a agravante alegue excesso de execução, verifica-se que, na realidade, toda a matéria objeto da impugnação se enquadra no inciso VII do supracitado artigo, o qual dispõe que o executado pode alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Portanto, o que pretende a parte agravante, por meio da impugnação, é modificar questão acobertada pela coisa julgada, o que vai de encontro ao artigo 508 do CPC, que assim dispõe: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Não outro é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEITADA.

INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO.

MATÉRIA PRECLUSA.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas/TO, que, em sede de cumprimento de sentença promovido por JP CORPO E MENTE LTDA, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e declarou devido o valor exequendo de R$ 60.199,58.

O agravante sustenta a inexigibilidade do débito relativo às notas fiscais 538, 693 e 966, sob o argumento de que foram quitadas antes da propositura da ação monitória, além de alegar excesso de execução.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os pagamentos alegados pelo agravante poderiam ser considerados para extinguir ou reduzir o débito executado; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução na cobrança realizada em cumprimento de sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O alegado pagamento pelo agravante teria ocorrido antes da propositura da ação monitória e, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, apenas causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença podem ser discutidas na impugnação ao cumprimento de sentença.4.

O não oferecimento de embargos monitórios pelo agravante resultou na constituição do título executivo judicial, consolidando a obrigação e impossibilitando a rediscussão de matérias que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso improvido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508 e 525, §1º, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1038133/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 14.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1451233/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 13.09.2016; TJPR, AI 0036168-82.2020.8.16.0000, Rel.

Des.

Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.09.2020; TJMG, AI 14875236220228130000, Rel.

Des.

Fernando Lins, j. 01.02.2023; TJSC, AI 5065037-11.2021.8.24.0000, Rel.

Des.

Cláudia Lambert de Faria, j. 28.02.2023.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0019555-87.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:19:50) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proposta na fase de execução de Ação Monitória.

A parte executada alegou nulidade do título executivo judicial, com fundamento na ausência do nome do exequente como beneficiário da nota promissória, o que comprometeria sua legitimidade ativa.

O juízo de origem indeferiu a impugnação sob o argumento de que, diante da revelia na fase monitória, operou-se a formação do título executivo judicial, sendo incabível a rediscussão da validade do título extrajudicial nessa fase processual.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível alegar ilegitimidade ativa e vícios formais da nota promissória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, após a revelia na fase monitória; (ii) estabelecer se a ausência de embargos à monitória impede a rediscussão da validade do título que deu origem à execução.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de embargos à Ação Monitória, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, conduz à formação automática de título executivo judicial, com força de coisa julgada material, tornando-se insuscetível de rediscussão por impugnação em sede de cumprimento de sentença.4.

A alegação de ilegitimidade ativa, quando fundada na validade formal da nota promissória que embasou a ação monitória, constitui matéria já abrangida pela preclusão consumativa, pois deveria ter sido arguida nos embargos à monitória, não sendo cabível nesta fase processual.5.

A tentativa de rediscutir, por meio de impugnação, elementos que integram o título executivo judicial equivale a meio indireto de desconstituição da coisa julgada, o que somente se admite pela via da ação rescisória, conforme previsto nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.6.

O artigo 525, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a alegação de ilegitimidade de parte em impugnação ao cumprimento de sentença, porém tal faculdade não é absoluta, devendo respeitar os limites objetivos e temporais da coisa julgada.7.

Jurisprudência consolidada em tribunais estaduais reconhece que a ausência de impugnação tempestiva na fase de conhecimento impede a rediscussão de vícios do título extrajudicial posteriormente convertido em título executivo judicial.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso improvido.Tese de julgamento:1.

A ausência de embargos à Ação Monitória enseja a formação de título executivo judicial de pleno direito, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, com força de coisa julgada material.2.

A ilegitimidade de parte, quando vinculada à validade do título que fundamenta a ação monitória, não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença, pois configura matéria preclusa.3.

A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta a rediscutir elementos que compõem o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, devendo eventual vício ser arguido por ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 525, §1º, II; 701, §§ 2º e 3º; 702, §2º.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.315691-8/001, Relator(a): Desembargador(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 06/03/2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014181-90.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 21:38:52) Por esses fundamentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SERGIO JUNIOR TAVARES FERNANDES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO.

Sem condenação em honorários, ante a rejeição da impugnação (Súmula n. 519/STJ).

Intimem-se.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de atualizar o cálculo.
27/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:23

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/06/2025 15:32

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
27/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:52

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:11

Lavrada Certidão
25/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
18/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 16:34

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:24

Conclusão para decisão
06/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:16

Alterada a parte - Situação da parte SERGIO JUNIOR TAVARES FERNANDES - REVEL
13/02/2025 11:08

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
12/02/2025 13:01

Conclusão para decisão
12/02/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 23:42

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:40

Protocolizada Petição
09/12/2024 15:06

Conclusão para decisão
07/12/2024 13:31

Protocolizada Petição
07/12/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 16:55

Expedido Mandado - TOARICEMAN
06/11/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 15:02

Conclusão para despacho
04/11/2024 15:02

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588859, Subguia 58412 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 868,28
02/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588860, Subguia 58306 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 805,74
30/10/2024 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588860, Subguia 5449280
30/10/2024 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588859, Subguia 5449278
28/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
24/10/2024 14:48

Juntada - Certidão
24/10/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5588860 - R$ 805,74
24/10/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5588859 - R$ 868,28
24/10/2024 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
24/10/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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