28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038053-47.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA AURENY DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, partes qualificadas nos autos.

Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova cabe a quem alega e eventuais fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora cabe à parte requerida.

Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor.

Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Nesse sentido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, na prova que for verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento pelos autores, competindo à parte requerida apresentar provas suficientes da ausência de falha na prestação de serviço em questão.

Para o justo julgamento da lide bastam provas documentais e análise destes documentos ao direito a ser aplicado (já juntados aos autos).

Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 12, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Caso haja oposição, a mesma deverá ser pormenorizadamente fundamentada, demonstrando a efetividade de possível prova suscitada.

Caso contrário, os autos serão conclusos para julgamento, não havendo que se falar em nulidade.

Ciência para as partes.

Após, caso não haja oposição, autos conclusos para julgamento.

Intime(m)-se.

Palmas/TO, data do sistema.
26/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:48

Decisão - Outras Decisões
05/08/2025 18:28

Protocolizada Petição
30/05/2025 17:37

Conclusão para despacho
05/05/2025 04:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/03/2025 12:19

Protocolizada Petição
25/03/2025 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 23:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/03/2025 18:00

Decisão - Revogação - Decisão anterior
11/03/2025 16:22

Conclusão para despacho
17/02/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/12/2024 12:49

Conclusão para decisão
09/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/11/2024 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/11/2024 18:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/11/2024 15:55

Conclusão para despacho
11/11/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 00:23

Protocolizada Petição
22/10/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 13:19

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/09/2024 17:12

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tarifas - Para: Defeito, nulidade ou anulação
12/09/2024 15:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA AURENI DOS SANTOS - Guia 5558356 - R$ 106,30
12/09/2024 15:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA AURENI DOS SANTOS - Guia 5558355 - R$ 164,45
12/09/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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