04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009488-79.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: SANDOVAL GOMES TAVARESADVOGADO(A): LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA (OAB TO011426)ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO008756) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida pelo Município de Araguaína em face de Sandoval Gomes Tavares.

Intimada à devedora, se manteve inerte quanto a contestação do valor ou pagamento dos honorários, tendo o prazo decorrido in albis (evento 86). Após, a douta procuradoria Municipal pugnou pela aplicação da multa estipuladas no § 1º do Art. 523 do Código de Processo Civil, bem como pela penhora online mediante bloqueio judicial dos valores devidos (evento 98). É o relato necessário, decido.

Dispõe o art. 523, § 1.º, do CPC que em caso de não pagamento voluntário da obrigação contida no título judicial, incidirá multa e honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

A multa prevista no art. 523, §1º do CPC possui o caráter coercitivo a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, assim, a sua aplicabilidade é devida.

Com efeito, verifico que apesar da regular intimação da parte executada, para proceder o pagamento do débito, advertindo-o das consequências do não pagamento, este deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente.

Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto do presente cumprimento de sentença.

Diante do exposto, bem como por atender integralmente os comandos da sentença/decisão executada: (i) HOMOLOGO como sendo crédito do exequente referente à condenação em honorários o valor apresentado no evento 71. (ii) DETERMINO A PROMOÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL da importância requerida pelo exequente, em ativos financeiros da parte devedora, correspondente ao valor da verba honorária exequenda acrescida da multa prevista no § 1º do artigo 523, do NCPC, mediante o protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: Intime-se o executado da presente decisão;Intime-se a procuradoria exequente para promover a atualização do débito antes do protocolo.Após, promova o cartório com o protocolo do bloqueio judicial de valores por meio do sistema SISBAJUD;Sendo positivo o bloqueio determino a intimação do ora executado no prazo de 05 (cinco) dias, para que caso queira apresente comprovação da natureza impenhorável dos valores;Sendo positivo e decorrido o prazo de alegação de impenhorabilidade in albis, determino de já que expeça-se alvará em favor da procuradoria dos valores referentes a honorários; Sendo negativa a resposta do bloqueio, intime-se a procuradoria exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito;Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 13:23

Conclusão para despacho
07/03/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/02/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:31

Lavrada Certidão
01/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:43

Decisão - Outras Decisões
08/08/2024 15:48

Conclusão para despacho
11/07/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
03/06/2024 17:34

Trânsito em Julgado
17/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 69
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/02/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:40

Decisão - Outras Decisões
09/02/2024 13:32

Conclusão para despacho
01/02/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/11/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/11/2023 15:52

Conclusão para julgamento
23/11/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 13:08

Conclusão para despacho
05/09/2023 16:42

Protocolizada Petição
05/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:52

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 13:52

Conclusão para decisão
08/05/2023 16:20

Protocolizada Petição
04/05/2023 15:52

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 15:26

Conclusão para despacho
04/05/2023 15:25

Processo Corretamente Autuado
01/05/2023 14:30

Protocolizada Petição
01/05/2023 12:14

Distribuído por dependência - Número: 00151055920198272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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