28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002721-13.2024.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE GUILHERME LAUFERADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE ajuizada por JOSE GUILHERME LAUFER em desfavor de THEO GUILHERME LAUFER.

Considerando que na petição inicial o autor informou que houve a propositura de queixa-crime para apuração dos crimes descritos nos artigos 138, 139 e 140, c/c artigos 141, III, 61, II, “b”, “e”, “h”, e 70, caput, todos do Código Penal em desfavor do requerido, assim como, em razão da disposição contida no art. 1.815-A do Código Civil1, entendo que o feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Portanto, DEFIRO o pedido do ev. 19 e DETERMINO a suspensão do presente feito na forma do art. 313, V, "a", do CPC, até que se pronuncie a justiça criminal, nos termos do art. 3152 do CPC, observado o prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 315, §2°3 do CPC. Determino ao cartório que anote o prazo máximo de suspensão.

Ressalto que, nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Transcorrido o prazo, promova-se o levantamento da suspensão. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e requerer o que entender de direito.

Sobrevindo informações acerca do pronunciamento da justiça criminal antes do referido prazo, promova-se o levantamento da suspensão, seguindo os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 1.815-A.

Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. 2.

Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. 3. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
26/08/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/08/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2024 10:13

Conclusão para despacho
11/07/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:47

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465185, Subguia 21678 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
09/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465184, Subguia 21639 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 151,00
08/05/2024 15:24

Conclusão para decisão
08/05/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
08/05/2024 15:23

Lavrada Certidão
08/05/2024 14:59

Retificação de Classe Processual - DE: Incidente de Impedimento Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/05/2024 09:44

Protocolizada Petição
08/05/2024 09:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465185, Subguia 5400671
08/05/2024 09:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465184, Subguia 5400670
08/05/2024 09:23

Protocolizada Petição
08/05/2024 09:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE GUILHERME LAUFER - Guia 5465185 - R$ 50,00
08/05/2024 09:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE GUILHERME LAUFER - Guia 5465184 - R$ 151,00
08/05/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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