29/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028521-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VIRGULINA NETA DA SILVA NOGUEIRAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 19:30

Despacho - Determinação de Citação
01/07/2025 15:30

Conclusão para despacho
01/07/2025 15:30

Processo Corretamente Autuado
30/06/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029390-75.2025.8.27.2729

Marisa Rodrigues Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5001884-70.2009.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Walmir Tomaz de Oliveira

Advogado: Samuel Rodrigues Freires

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2021 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0001245-20.2022.8.27.2727

Cacimira Bispo de Araujo

Artur Bispo de Araujo

Advogado: Carmelio da Conceicao Jose Noguera

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2022 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0009488-79.2023.8.27.2706

Sandoval Gomes Tavares

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/05/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0012367-88.2025.8.27.2706

Laurita Pereira Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Heitor Cardoso Brandino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 17:31

Exibir Processo