TJTO - 0032788-98.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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02/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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01/09/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
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29/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032788-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RONEY FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 28/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
28/08/2025 16:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
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28/08/2025 15:41
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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28/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 15:41
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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21/08/2025 08:36
Lavrada Certidão
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28/05/2025 14:47
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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28/05/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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15/05/2025 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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15/05/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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09/05/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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08/05/2025 15:08
Conta Atualizada
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08/05/2025 14:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/05/2025 13:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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30/04/2025 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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07/04/2025 22:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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07/04/2025 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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31/03/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 14:37
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
28/03/2025 09:09
Conclusão para decisão
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28/03/2025 09:09
Trânsito em Julgado
-
25/02/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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14/02/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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14/02/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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07/02/2025 08:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 08:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 17:34
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
05/02/2025 14:44
Conclusão para decisão
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30/01/2025 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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16/01/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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25/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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21/11/2024 08:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 16:26
Despacho - Mero expediente
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18/11/2024 08:23
Conclusão para despacho
-
18/11/2024 08:22
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/11/2024 16:52
Protocolizada Petição
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14/11/2024 12:10
Despacho - Mero expediente
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12/11/2024 14:45
Conclusão para despacho
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11/11/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 16:29
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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17/10/2024 16:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/10/2024 16:28
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
17/10/2024 14:48
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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16/10/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:26
Trânsito em Julgado
-
15/10/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/09/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/09/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/09/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 16:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/09/2024 08:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/09/2024 20:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:07
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:34
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/08/2024 16:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 179
-
31/07/2024 11:35
Conclusão para despacho
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30/07/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/07/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/06/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
26/06/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/06/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/06/2024 14:47
Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
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14/02/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/02/2024 10:36
Conclusão para despacho
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02/02/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/02/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/01/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/01/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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09/01/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/01/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2023 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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18/12/2023 16:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/12/2023 13:21
Conclusão para despacho
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05/12/2023 13:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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04/12/2023 20:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
13/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2023 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/11/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/10/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
20/10/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 14:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/10/2023 12:22
Conclusão para julgamento
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17/10/2023 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2023 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
10/10/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/10/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/10/2023 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2023 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/09/2023 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
28/08/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2023 14:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/08/2023 17:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/08/2023 16:58
Despacho - Mero expediente
-
23/08/2023 15:14
Conclusão para despacho
-
23/08/2023 15:13
Processo Corretamente Autuado
-
23/08/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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