05/09/2025 13:43

Juntada - Informações
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001677-72.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: AURIR SANTANA DE ALMEIDAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 168 - 04/09/2025 - Juntada InformaçõesEvento 167 - 04/09/2025 - Lavrada Certidão
04/09/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
04/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
04/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
04/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:17

Juntada - Informações
04/09/2025 13:16

Lavrada Certidão
02/09/2025 13:31

Trânsito em Julgado
02/09/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
25/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001677-72.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: AURIR SANTANA DE ALMEIDAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AURIR SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambas as partes devidamente qualificadas.

O executado no evento 154 juntou aos autos comprovante de pagamento das suas obrigações.

Oportunidade em que a parte exequente pugnou pela transferência do valor depositado para as contas informadas no evento 155. É o relatório.

Decido Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.

No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme demonstrado pela manifestação no evento 154 e documentos anexos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, considerando satisfeita a obrigação.

Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 155, devendo o cartório verificar a incidência do Imposto de Renda. Ao cartório expeça-se o necessário.

Após, arquive-se com as baixas necessárias.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
23/08/2025 01:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
23/08/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
22/08/2025 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/08/2025 15:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 13:38

Protocolizada Petição
21/08/2025 09:49

Protocolizada Petição
12/08/2025 15:30

Conclusão para despacho
12/08/2025 15:26

Protocolizada Petição
12/08/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
19/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/05/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
07/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/05/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
16/04/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/04/2025 20:01

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
15/04/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/03/2025 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
10/03/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/02/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
25/02/2025 15:31

Conta Atualizada
24/02/2025 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
24/02/2025 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
16/12/2024 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
11/12/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 11:38

Conclusão para despacho
19/11/2024 11:37

Lavrada Certidão
18/11/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/11/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
06/11/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:56

Lavrada Certidão
05/11/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/10/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
16/10/2024 17:48

Realizado Cálculo de Liquidação
15/10/2024 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2024 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
14/10/2024 15:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/08/2024 16:54

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/06/2024 13:25

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
20/06/2024 10:37

Protocolizada Petição
20/06/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:52

Trânsito em Julgado
07/06/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/05/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
12/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/04/2024 12:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/04/2024 09:18

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
05/04/2024 12:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
02/02/2024 12:51

Conclusão para despacho
02/02/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
18/01/2024 13:02

Lavrada Certidão
16/01/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/11/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/11/2023 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 08:30

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 20:21

Conclusão para despacho
16/11/2023 13:11

Juntada - Informações
22/09/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/09/2023 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2023 11:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/08/2023 15:05

Juntada - Informações
25/07/2023 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
25/07/2023 16:24

Juntada - Informações
22/06/2023 13:31

Conclusão para julgamento
22/06/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:41

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 14:02

Conclusão para despacho
19/05/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 09:09

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2023 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 13:20

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 16:04

Conclusão para despacho
21/03/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/03/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 16:56

Lavrada Certidão
16/03/2023 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
16/03/2023 16:08

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2023 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
15/03/2023 16:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/03/2023 12:46

Conclusão para despacho
09/03/2023 12:46

Processo Corretamente Autuado
09/03/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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