TJTO - 0050164-39.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050164-39.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA MOURA DE ARAUJO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Promova a escrivania o imediato desbloqueio da penhora realizada através do sistema SISBAJUD.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
28/06/2023 15:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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28/06/2023 15:20
Trânsito em Julgado
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27/06/2023 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/06/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 16:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/06/2023 16:53
Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Monocrático
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14/06/2023 13:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/06/2023 08:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/05/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 13:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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25/05/2023 13:52
Despacho - Mero Expediente
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23/05/2023 15:25
Remessa Interna - DISTR -> SGB09
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23/05/2023 15:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/05/2023 15:24
Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB09)
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23/05/2023 13:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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23/05/2023 13:47
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
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22/05/2023 17:31
Distribuído por prevenção - Número: 00480124720218272729/TJTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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