01/09/2025 15:18

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:17

Trânsito em Julgado
01/09/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 09:52

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015952-51.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: WASHINGTON DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).

No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, sendo desnecessária manifestação da parte ré quanto ao pleito, ainda que oferecida contestação, uma vez que os juizados especiais constituem microssistema específico, orientado pelos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade e economia processual.

Ademais, o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, estabelece que a extinção do processo em qualquer hipótese nos Juizados Especiais independerá de prévia intimação pessoal das partes.

Por sua vez, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA.

Custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios incabíveis, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
26/08/2025 16:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/08/2025 15:05

Conclusão para julgamento
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 17:45

Protocolizada Petição
04/08/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:39

Decisão - Outras Decisões
04/08/2025 14:14

Conclusão para despacho
04/08/2025 14:14

Processo Corretamente Autuado
04/08/2025 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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