26/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0009019-33.2023.8.27.2706/TO EMBARGANTE: DF DA CUNHA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB TO009814)EMBARGANTE: DANILO SILVA DA CUNHAADVOGADO(A): GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB TO009814)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir. Ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência, nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ÔNUS DA PROVA Na ação monitória aplica-se a regra geral do ônus da prova, conforme previsto no artigo 333, do CPC.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 1) Existência de cláusulas abusivas/ revisão das cláusulas contratuais 2) Capitalização de juros 3)Excesso de execução 4)Juros remuneratórios abusivos, cumulação indevida de encargos.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes pedem o julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
22/08/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2025 14:42

Conclusão para decisão
06/05/2025 17:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/04/2025 16:57

Conclusão para julgamento
11/04/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/04/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/03/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:09

Conclusão para decisão
16/12/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/11/2024 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 16:07

Conclusão para despacho
14/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 18:11

Protocolizada Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 15:32

Conclusão para despacho
03/05/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/04/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 17:48

Protocolizada Petição
12/12/2023 17:48

Protocolizada Petição
04/12/2023 12:33

Conclusão para despacho
04/12/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:12

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 13:22

Conclusão para despacho
05/06/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/05/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 12:48

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 17:05

Conclusão para despacho
28/04/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
26/04/2023 10:39

Protocolizada Petição
25/04/2023 17:19

Distribuído por dependência - Número: 00279225320228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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