TJTO - 0013283-43.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013283-43.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: PEDRO PAULO RODRIGUES DO ROSARIO JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Paulo Rodrigues do Rosário Junior contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência movida em desfavor de KDB Instituição de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A.

O juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava suspender os descontos decorrentes de cédula de crédito bancário no valor de R$ 3.250,41, parcelados em 60 vezes de R$ 181,38, sob fundamento de que os cálculos apresentados foram unilaterais, não se evidenciando o periculum in mora, uma vez que eventual pagamento indevido seria passível de restituição, além de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e o teor da Súmula 380 do STJ.

Irresignado, o agravante sustenta que os juros cobrados são superiores à média de mercado apurada pelo BACEN, caracterizando abusividade, e que os descontos consignados comprometem sobremaneira sua subsistência, sendo servidor público.

Defende o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e requer a reforma da decisão para suspender a cobrança até o julgamento da ação principal.

Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo.

No mérito, que seja cassada a decisão atacada para revogação da decisão a fim de deferir a liminar pleiteada pelo Agravante para suspender as cobranças das parcelas.

Pois bem.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio e tempestivo.

A parte é beneficiária da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso, embora o agravante alegue que os juros contratados superam a taxa média de mercado, os elementos até o momento carreados aos autos não são suficientes para cabal demonstração da abusividade, tratando-se de cálculos produzidos unilateralmente e sem o crivo do contraditório.

A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios, desde que comprovada a onerosidade excessiva em relação à taxa média, o que demanda dilação probatória.

Do compulsar do feito, em especial o contrato discutido em juízo, nota-se que aparentemente no ato de assinatura do contrato o requerente tinha ciência sobre as taxas de juros que seriam aplicadas ao serviço contratado.

Cabe mencionar, que sem a dilação probatória que o caso exige é prematuro deduzir que há cobranças abusivas no instrumento contratual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS DO CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não é possível discutir, em sede de tutela de urgência, acerca da suposta abusividade dos juros aplicados ao Contrato Bancário porque, até que prove em contrário, o Agravante tinha pleno conhecimento das cláusulas estipuladas na avença.

Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não demonstram a suficiência para evidenciar a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano suscitado pelo Agravante, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na Exordial. (TJ-MT 10141120820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022).

Ademais, a Súmula 380 do STJ dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, razão pela qual a suspensão automática da exigibilidade das parcelas não encontra respaldo na jurisprudência consolidada.

Logo, nota-se que o pedido urgente do recorrente, não merece amparo por ausência de probabilidade do direito como bem foi pontuado na instância a quo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Cumpra-se.