TJTO - 0044066-04.2020.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAM REMO

CNPJ: 09.685.483/0001-80

Advogados

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB: 006780/TO

CPF *73.***.*80-25

SUELY FERREIRA CUNHA

OAB: 013060/TO

CPF *63.***.*40-06

Polo Passivo

Partes

RHUAN MORAES VIEIRA TELES

CPF *26.***.*11-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 04/09/2025 09:20

    Protocolizada Petição

  • 03/09/2025 16:41

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92

  • 27/08/2025 15:28

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92

  • 27/08/2025 15:28

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 27/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 26/08/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0044066-04.2020.8.27.2729/TO AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAM REMOADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

    Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAM REMO na qualidade de credora, e RHUAN MORAES VIEIRA TELES, devedora, conforme documento assinado pelas partes.

    O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.

    Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial.

    III - DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada evento 86, ACORDO2 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.     À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS:   1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, promova o encerramento de prazo, após, certifique o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueios, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição, salvo cláusula do acordo em disposição contrária, devendo prevalecer os termos do acordo; 6- Advirta as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

    Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE.   Cumpra-se.   Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.                                                                                

  • 25/08/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 16:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/08/2025 16:10

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 18/07/2025 10:11

    Protocolizada Petição

  • 02/07/2025 08:19

    Protocolizada Petição

  • 02/06/2025 12:56

    Conclusão para despacho

  • 02/06/2025 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 07/05/2025 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/05/2025 16:33

    Decisão - Outras Decisões

  • 09/01/2025 16:13

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/11/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 16:18

    Despacho - Mero expediente

  • 05/08/2024 18:22

    Conclusão para despacho

  • 05/08/2024 18:22

    Juntada - Outros documentos

  • 27/06/2024 08:55

    Juntada - Outros documentos

  • 25/04/2024 14:33

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2024 12:45

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00039651120238272731/TO

  • 30/01/2024 15:58

    Conclusão para despacho

  • 25/01/2024 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 22/12/2023 13:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 05:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 02:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 07/12/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/11/2023 13:13

    Juntada - Informações

  • 23/10/2023 08:55

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00039651120238272731/TO

  • 04/10/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/07/2023 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00039651120238272731

  • 26/07/2023 18:49

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 20/07/2023 08:36

    Lavrada Certidão

  • 19/06/2023 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 30/05/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:39

    Juntada - Outros documentos

  • 18/05/2023 09:39

    Juntada - Outros documentos

  • 16/05/2023 14:59

    Juntada - Outros documentos

  • 16/05/2023 08:15

    Juntada - Outros documentos

  • 03/04/2023 15:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 17/03/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:16

    Despacho - Mero expediente

  • 14/03/2023 16:58

    Juntada - Informações

  • 01/02/2023 16:25

    Juntada - Informações

  • 01/02/2023 16:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 10/11/2022 15:52

    Conclusão para despacho

  • 07/11/2022 15:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 24/10/2022 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 09:21

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

  • 31/08/2022 13:59

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 31/08/2022 13:59

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 18/08/2022 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

  • 26/07/2022 17:58

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/07/2022 13:55

    Despacho - Mero expediente

  • 08/03/2022 15:09

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2022 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/02/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 13:41

    Lavrada Certidão

  • 31/08/2021 21:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/08/2021 21:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/08/2021 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 15:29

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 20/07/2021 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 08/07/2021 14:00

    Conclusão para despacho

  • 08/07/2021 13:59

    Lavrada Certidão

  • 07/07/2021 15:37

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WILTON NASCIMENTO MOURA - EXCLUÍDA

  • 07/07/2021 15:37

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEILA FERREIRA RIBEIRO MOURA - EXCLUÍDA

  • 04/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/06/2021 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/06/2021 18:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 18/06/2021 13:04

    Conclusão para julgamento

  • 16/06/2021 11:16

    Protocolizada Petição

  • 30/04/2021 14:06

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 20/01/2021 13:36

    Expedido Carta pelo Correio

  • 09/12/2020 10:56

    Despacho - Mero expediente

  • 02/12/2020 07:34

    Conclusão para decisão

  • 01/12/2020 10:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/12/2020 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/11/2020 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/11/2020 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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