01/09/2025 15:36

Protocolizada Petição
28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
27/08/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000412-27.2021.8.27.2730/TO AUTOR: CELINA AIRES DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811)ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899)RÉU: GREGÓRIO TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)RÉU: DIVA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento formulado pela inventariante (evento 129), no qual se postula a alienação do imóvel integrante do espólio por meio de hasta pública, e tendo em vista a natureza excepcional dessa modalidade de alienação no âmbito do inventário judicial, impõe-se a observância do contraditório e da ordem legal de preferência estabelecida no art. 2.019, §1º, do Código Civil.

Referido dispositivo assegura aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente o direito de preferência para adjudicação do bem, evitando-se, sempre que possível, a alienação judicial forçada e a consequente dispersão patrimonial.

Dessa forma, para adequada instrução do feito, INTIMEM-SE a inventariante Celina Aires da Silva e os herdeiros Diva Ferreira da Silva e Gregório Tavares da Silva para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto: a) ao eventual interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 2.019, §1º, do Código Civil, com a necessária compensação aos demais herdeiros; b) à anuência ou oposição à realização da alienação judicial por hasta pública.

Advirto que o silêncio no prazo assinalado será interpretado como desinteresse na adjudicação e anuência tácita à alienação judicial, ressalvando-se, contudo, a posterior apreciação da regularidade formal do pedido e a necessidade de avaliação atualizada do bem.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:27

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 13:14

Conclusão para despacho
09/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
16/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
03/04/2025 18:31

Protocolizada Petição
28/03/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 20:06

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 16:13

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
25/11/2024 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/11/2024
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/11/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 22:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/03/2024 14:05

Conclusão para despacho
26/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
25/03/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
26/02/2024 14:50

Protocolizada Petição
23/02/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 18:16

Expedido Alvará
21/02/2024 16:45

Lavrada Certidão
21/02/2024 16:41

Lavrada Certidão
20/02/2024 16:32

Decisão - Outras Decisões
09/10/2023 15:02

Conclusão para despacho
06/10/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 07:03

Protocolizada Petição
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
24/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 12:43

Conclusão para despacho
14/06/2023 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/06/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2023 14:21

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/04/2023 14:19

Protocolizada Petição
04/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
28/03/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 72
07/03/2023 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/03/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/02/2023 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
27/02/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
15/02/2023 17:34

Protocolizada Petição
08/02/2023 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
08/02/2023 15:16

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
08/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:02

Expedido Alvará
07/02/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/02/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 13:58

Lavrada Certidão
03/02/2023 18:05

Decisão - Outras Decisões
02/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/08/2022 14:48

Protocolizada Petição
03/08/2022 14:01

Conclusão para decisão
03/08/2022 10:04

Protocolizada Petição
01/08/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2022 12:24

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/06/2022 13:04

Conclusão para despacho
02/06/2022 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2022 12:24

Lavrada Certidão
29/04/2022 12:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
19/04/2022 13:28

Protocolizada Petição
18/04/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/04/2022 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:55

Lavrada Certidão
11/04/2022 18:02

Lavrado - Termo de Compromisso
07/04/2022 15:41

Despacho - Mero expediente
08/10/2021 17:46

Conclusão para despacho
08/10/2021 16:37

Protocolizada Petição
08/10/2021 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2021 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/10/2021
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2021 08:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Família Número: 00003669520218272711/TO
20/09/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:45

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 13:03

Conclusão para despacho
02/07/2021 11:38

Protocolizada Petição
22/06/2021 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEMAN -> TOPAM1ECIV
22/06/2021 15:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/05/2021 16:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Família Número: 00003669520218272711/TO
24/05/2021 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Família Número: 00003669520218272711
24/05/2021 12:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2021 18:38

Lavrada Certidão
19/05/2021 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEMAN
19/05/2021 14:05

Expedido Mandado
19/05/2021 09:56

Lavrado - Termo de Compromisso
14/05/2021 15:02

Despacho - Mero expediente
05/05/2021 12:04

Conclusão para despacho
05/05/2021 12:04

Processo Corretamente Autuado
04/05/2021 18:39

Distribuído por dependência - Número: 00003990420168272730/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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