TJTO - 0003379-96.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394666, Subguia 5378198
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02/09/2025 11:42
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EDUARDO FERREIRA NUNES - Guia 5394666 - R$ 127,00
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29/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0003379-96.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: EDUARDO FERREIRA NUNESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão de Ações Originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
27/08/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 13:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/08/2025 13:43
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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27/08/2025 09:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
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20/08/2025 21:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/08/2025 14:21
Processo Reativado
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18/08/2025 22:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2025 15:06
Baixa Definitiva
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10/07/2025 15:06
Trânsito em Julgado
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02/07/2025 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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20/06/2025 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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30/05/2025 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 36
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19/05/2025 01:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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19/05/2025 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/05/2025 16:42
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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14/05/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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14/05/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/05/2025 13:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
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13/05/2025 13:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/05/2025 11:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
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12/05/2025 11:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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10/05/2025 09:51
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
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10/05/2025 09:51
Juntada - Documento - Voto
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28/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/04/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/04/2025 11:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42
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16/04/2025 20:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
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11/04/2025 14:43
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2025 14:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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09/04/2025 14:54
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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09/04/2025 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/03/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 12:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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11/03/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 14:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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08/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386781, Subguia 5203 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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08/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386780, Subguia 5197 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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07/03/2025 09:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/03/2025 20:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/03/2025 11:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386781, Subguia 5375297
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06/03/2025 11:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386780, Subguia 5375296
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06/03/2025 11:53
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDUARDO FERREIRA NUNES - Guia 5386781 - R$ 50,00
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06/03/2025 11:53
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDUARDO FERREIRA NUNES - Guia 5386780 - R$ 197,00
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06/03/2025 11:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2025 11:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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