TJTO - 0017558-17.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
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29/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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29/08/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0017558-17.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: JOSEFA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): GISELLE MARTINS DUARTE COSTA (OAB TO005664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por JOSEFA DIAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAINA.
Ao detido exame da exordial e documentação respectiva, observo que, não consta qualificação completa da embargante na inicial, bem como não foi juntado nos autos os documentos pessoais e comprovante de endereço.
Indo adiante, verifico que dentre outros requerimentos, a parte embargante postula os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Ora, o art. 320 do CPC é claro ao dispor que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" o que por certo não ocorreu no presente caso.
Nesse contexto, diante de todo o acima exposto e com fulcro no art. 321 do CPC, haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, FACULTO à emenda da inicial, para que, no prazo de 15 dias, a parte autora acoste ao feito: 1.
Proceda com a qualificação completa da embargante; 2. Documentos Pessoais da parte embargante; 3. Comprovante de residência atualizado da parte embargante; 4.
Objetivando análise mais adequada acerca da assistência judiciária gratuita, promova a parte embargante, na forma do artigo 99, § 2º, parte final, do NCPC, a juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) cópia dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; (ii) extratos de conta corrente bancária dos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente ação; e, (iii) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; ou, caso queira, promova, no prazo infra assinalado, ao regular preparo legal do feito, ou, se for o caso, requeira o parcelamento das despesas processuais.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:42
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/08/2025 17:46
Conclusão para despacho
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26/08/2025 17:45
Processo Corretamente Autuado
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26/08/2025 17:12
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/08/2025 17:33
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSEFA DIAS DOS SANTOS - Guia 5784845 - R$ 50,00
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25/08/2025 17:33
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSEFA DIAS DOS SANTOS - Guia 5784844 - R$ 102,62
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25/08/2025 17:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/08/2025 17:33
Distribuído por dependência - Número: 00280409720208272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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