01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000914-38.2021.8.27.2706/TO INVESTIGADO: JOAO PAULO TEOFILO DA SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151) SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes descritos no art. 28, caput, da Lei 11.343/2066, art. 308, caput, do Código Penal e art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, supostamente praticados por João Paulo Teófilo da Silva.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação.

II.

I - Da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito que tem o estado de punir ou executar punição já existente.

O tempo faz desaparecer o interesse social de sancionar alguém.

Por mais grave que seja um fato criminoso, como regra, prescreve, sob pena de gerar uma insegurança jurídica, bem como processos intermináveis.

Não só a prescrição, mas qualquer das causas de extinção da punibilidade ocorrida antes ou durante o processo crime deverá ser analisada pelo juiz de ofício, segundo se depreende da leitura do artigo 61 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 61 do CPP – “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

No presente caso, o preceito máximo secundário dos delitos atribuídos ao investigado são os seguintes do art. 308, caput, do Código Penal é 02 (dois) anos de detenção e do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, 01 (um) ano de detenção.

Assim, de acordo com o inciso V, do art. 109, do Código Penal Brasileiro a prescrição ocorrerá em 04 (quatro) anos.

Com relação ao art. 28 da Lei de Drogas, convêm consignar que muito embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha descriminalizado o uso da maconha, esta não anulou a infração em si, que ainda deve ser considerado para fins de prescrição. Assim, com base no art. 30 da Lei de Drogas, a prescrição ocorrerá em 02 (dois) anos.

Os fatos sob apuração ocorreram no dia 16.01.2021, sendo este o último marco interruptivo.

Deste modo, constato que até a presente data houve um transcurso temporal de mais de 04 (quatro) anos, estando o feito prescrito desde 16.01.2025.

Dessa forma, resta evidenciada que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pelo advento da prescrição, ex vi do artigo 107, inciso IV, primeira figura combinado com o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal Brasileiro.

III- Dispositivo.

Ante o expendido, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado João Paulo Teófilo da Silva, em razão de se encontrar manifestamente evidenciada a prescrição quanto ao(s) delito(s) citado(s) nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura combinado com o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal Brasileiro.

Após o trânsito em julgado: Caso haja fiança paga, diante da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 337 do CPP, DETERMINO a sua restituição, com a devida correção.

Havendo também bens apreendidos, determino desde já a sua restituição.

Havendo arma de fogo e/ou munições intime-se a autoridade policial para as providências cabíveis sobre o encaminhamento ao Exército.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumprida as deliberações, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Araguaína/TO, 26 de agosto de 2025.
28/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
26/08/2025 17:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 17:00

Conclusão para decisão
26/05/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:08

Protocolizada Petição
13/05/2025 09:26

Protocolizada Petição
13/05/2025 09:10

Protocolizada Petição
19/04/2025 15:59

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:23

Protocolizada Petição
03/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 06:49

Protocolizada Petição
04/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2024 15:05

Protocolizada Petição
30/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:36

Juntada - Informações
16/08/2023 14:15

Processo Corretamente Autuado
26/04/2023 17:31

Juntada - Informações
12/01/2023 17:15

Juntada - Informações
03/10/2022 17:57

Juntada - Informações
03/03/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
26/10/2021 15:09

Protocolizada Petição
26/10/2021 14:41

Protocolizada Petição
19/10/2021 14:22

Protocolizada Petição
16/07/2021 13:35

Protocolizada Petição
07/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/06/2021 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
07/06/2021 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/05/2021 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2021 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2021 13:25

Protocolizada Petição
15/05/2021 14:34

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 17:09

Conclusão para decisão
12/04/2021 09:38

Protocolizada Petição
08/03/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 10:59

Protocolizada Petição
18/02/2021 16:33

Protocolizada Petição
18/02/2021 16:12

Protocolizada Petição
17/02/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2021 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/02/2021 14:53

Protocolizada Petição
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2021 12:17

Protocolizada Petição
29/01/2021 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2021 16:34

Protocolizada Petição
22/01/2021 08:16

Protocolizada Petição
20/01/2021 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA2ECRI
20/01/2021 10:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA2ECRI -> PLANTAO
20/01/2021 10:52

Protocolizada Petição
19/01/2021 13:22

Protocolizada Petição
19/01/2021 13:17

Protocolizada Petição
19/01/2021 12:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/01/2021 09:34

Protocolizada Petição
18/01/2021 17:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARA2ECRI
18/01/2021 13:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA2ECRI -> PLANTAO
18/01/2021 13:46

Protocolizada Petição
18/01/2021 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA2ECRI
17/01/2021 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2021 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2021 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2021 12:27

Decisão - Outras Decisões
17/01/2021 11:14

Conclusão para decisão
17/01/2021 10:39

Protocolizada Petição
16/01/2021 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/01/2021 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2021 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2021 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2021 15:55

Decisão - Homologação - Flagrante - Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial
16/01/2021 15:33

Juntada - Outros documentos
16/01/2021 14:55

Juntada - Outros documentos
16/01/2021 14:40

Conclusão para despacho
16/01/2021 14:40

Lavrada Certidão
16/01/2021 10:16

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
16/01/2021 10:16

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA2ECRI -> PLANTAO
16/01/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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