01/09/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
28/08/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
28/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039132-32.2022.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA ANTONIA JORGE BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Dispensado da antecipação do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC e art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97) e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. " "Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." 2.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2025 16:36

Conclusão para decisão
19/05/2025 16:36

Recebido os autos
19/05/2025 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 15:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
20/03/2025 15:13

Conclusão para decisão
03/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/02/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:02

Conclusão para decisão
18/02/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:20

Alterada a parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
28/01/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
07/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:39

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/11/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
15/10/2024 17:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/10/2024 17:43

Trânsito em Julgado
08/10/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/09/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/09/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/09/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
26/01/2024 14:21

Conclusão para despacho
25/01/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/12/2023 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/11/2023 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/11/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2023 12:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
20/11/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/11/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
17/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/09/2023 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:59

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/08/2023 14:00

Conclusão para despacho
31/07/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/07/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/07/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2023 13:35

Conclusão para despacho
19/05/2023 13:34

Recebido os autos
18/05/2023 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/05/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2023 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/04/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/04/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
23/03/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2023 13:19

Conclusão para julgamento
21/03/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/03/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
15/03/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/03/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/03/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2023 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/12/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
25/11/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
01/11/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
14/10/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 12:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/10/2022 12:19

Conclusão para decisão
14/10/2022 12:18

Processo Corretamente Autuado
14/10/2022 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Para: Piso Salarial
13/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00