29/08/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/08/2025
26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
25/08/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000074-36.2024.8.27.2734/TO REQUERENTE: LUCIANO MOREIRA DE MACEDOADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B)REQUERIDO: ANTÔNIA PEREIRA DANTASADVOGADO(A): RODRIGO PINTO MACHADO (OAB TO09487A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 2014, na qual o exequente busca o pagamento da metade dos valores referentes a dívidas de cheques que afirma ter quitado sozinho.

A executada, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegou o pagamento do débito.

Intimados, ambas as partes manifestaram a respeito de prescrição. 1.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença A executada sustenta a prescrição da pretensão executiva, argumentando que o prazo prescricional de 10 anos teve início em 14 de maio de 2013 (data da separação de fato), e que a ação, ajuizada em 18 de janeiro de 2024, estaria prescrita.

A executada também alega ter quitado o débito em espécie ao exequente na data da venda do imóvel do casal, em 30 de junho de 2017, mas não apresentou o recibo, alegando que o perdeu com o tempo. 2.

Análise da Prescrição O cerne da questão reside na análise do termo inicial do prazo prescricional.

Conforme o art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

O art. 197, I, do Código Civil estabelece que a prescrição não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

No caso em tela, o acordo de partilha, homologado por sentença em 14 de maio de 2014, estabeleceu que as dívidas seriam pagas tão logo ocorresse a venda do imóvel do casal.

Essa condição é uma cláusula suspensiva, que posterga a exigibilidade da obrigação.

Assim, o prazo prescricional decenal para a cobrança da dívida só começou a fluir a partir de 30 de junho de 2017, data em que a executada alega que o imóvel foi vendido.

Considerando que a ação de cumprimento de sentença foi protocolada em 18 de janeiro de 2024, e que o prazo decenal (10 anos) se iniciou em 30 de junho de 2017, é evidente que a pretensão do exequente não está prescrita.

O lapso temporal entre a exigibilidade da dívida e o ajuizamento da ação é inferior a 10 anos. 3.

Análise da Alegação de Pagamento Quanto à alegação de pagamento, o art. 373, II, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O pagamento é um fato extintivo da obrigação e, portanto, deveria ter sido provado de forma robusta pela executada.

A simples alegação de que o recibo foi perdido, sem qualquer outra prova que a corrobore, não é suficiente para demonstrar a quitação do débito.

A ausência de prova documental idônea impede o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. 4.

Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a tese de prescrição, por entender que o prazo decenal não foi superado REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução nos seguintes termos: 1.

Rejeito a tese de prescrição, por entender que o prazo decenal não foi superado. 2.

Rejeito a alegação de pagamento, por falta de comprovação nos autos. 3.

Intime-se o exequente para que atualize o valor do débito, incluindo a multa e os honorários já arbitrados, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.

Após a atualização, convolo o valor em penhora, e expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, ou analiso o pedido de constrição, conforme o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se. Peixe/TO, 04 de agosto de 2025.
22/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:12

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 15:27

Conclusão para decisão
25/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:26

Conclusão para decisão
20/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 18:38

Conclusão para decisão
22/04/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 12:49

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 13:01

Conclusão para decisão
02/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 16:31

Protocolizada Petição
16/02/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
02/02/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/02/2024 14:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 14:28

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/01/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIANO MOREIRA DE MACEDO - Guia 5375119 - R$ 50,00
18/01/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIANO MOREIRA DE MACEDO - Guia 5375118 - R$ 39,00
18/01/2024 10:07

Distribuído por dependência - Número: 00001536420148272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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