02/09/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124
25/08/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 124, 123 e 122
25/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124
25/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000348-47.2021.8.27.2720/TO RÉU: WANDSON RESPLANDES DE MORAISADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)RÉU: ROBSON DA SILVA MORAISADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)RÉU: LEO JUNIOR LIMA DE ARAÚJOADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)RÉU: GERBSON DA SILVA MORAISADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)RÉU: GELSON SOARES DA SILVAADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Tocantins em face de Wandson Resplandes de Morais, Robson da Silva, Leo Junior Lima de Araújo, Gerbson da Silva Morais e Gelson Soares da Silva, já qualificados nos autos, aos quais se imputa a prática dos crimes previstos no art. 268, caput, art. 329, caput e art. 331, todos do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, para que produza seus efeitos legais, com o arquivamento do feito (evento 116). É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O acordo de não persecução penal ofertado pelo órgão de acusação e aceito pelo autores dos fatos, uma vez comprovado nos autos seu integral cumprimento, enseja a declaração de extinção da punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos criminosos atribuídos a Wandson Resplandes de Morais, Robson da Silva, Leo Junior Lima de Araújo, Gerbson da Silva Morais e Gelson Soares da Silva, já qualificados nos autos, ante o cumprimento das condições impostas. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A (§12). Intimem-se as partes, para ciência.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpridos os atos acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS JUIZ DE DIREITO
22/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
21/08/2025 20:51

Conclusão para julgamento
21/08/2025 20:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/08/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:55

Juntada - Certidão
20/06/2025 18:35

Protocolizada Petição
16/06/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 105, 104, 103 e 107
11/06/2025 16:39

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
04/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
03/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
03/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:48

Juntada - Certidão
08/12/2023 15:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
08/12/2023 15:34

Conclusão para decisão
27/10/2023 16:22

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 98 - Juntada - Informações - 27/10/2023 16:21:57
27/10/2023 16:21

Juntada - Informações
14/08/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 16:40

Conclusão para despacho
08/08/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90, 89, 93 e 92
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 93
26/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:16

Lavrada Certidão
18/05/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 82, 81 e 85
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84 e 85
27/04/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:05

Juntada - Outros documentos
19/02/2023 10:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
17/02/2023 11:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
17/02/2023 11:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
13/02/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 52, 51 e 50
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
10/02/2023 16:52

Lavrada Certidão
10/02/2023 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Lavrada Certidão - 10/02/2023 16:49:35)
07/02/2023 14:33

Juntada - Informações
07/02/2023 13:40

Juntada - Outros documentos
03/02/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
03/02/2023 14:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
31/01/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2023 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
31/01/2023 15:26

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
31/01/2023 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
31/01/2023 15:26

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
31/01/2023 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
31/01/2023 15:26

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
31/01/2023 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
31/01/2023 15:26

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
31/01/2023 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
31/01/2023 15:26

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
31/01/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2022 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
10/10/2022 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
10/10/2022 17:09

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/10/2022 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/10/2022 11:47

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/10/2022 14:00. Refer. Evento 38
03/10/2022 15:27

Expedido Ofício
03/10/2022 09:58

Protocolizada Petição
29/09/2022 16:24

Protocolizada Petição
26/09/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/09/2022 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/09/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2022 16:36

Audiência - Preliminar - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/10/2022 14:00. Refer. Evento 19
23/09/2022 18:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
23/09/2022 18:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
23/09/2022 18:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
23/09/2022 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
23/09/2022 10:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
19/09/2022 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
19/09/2022 17:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/09/2022 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
19/09/2022 17:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/09/2022 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
19/09/2022 17:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/09/2022 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
19/09/2022 17:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
19/09/2022 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
19/09/2022 17:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
16/09/2022 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2022 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2022 16:07

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 04/10/2022 13:00
21/06/2022 10:38

Lavrada Certidão
13/12/2021 16:18

Lavrada Certidão
05/07/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2021 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2021 18:38

Despacho - Mero expediente
30/06/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 18:38

Despacho - Mero expediente
18/03/2021 17:40

Juntada - Informações
18/03/2021 17:39

Juntada - Informações
18/03/2021 17:38

Juntada - Informações
18/03/2021 17:37

Juntada - Informações
18/03/2021 17:36

Juntada - Informações
17/03/2021 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
15/03/2021 18:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
12/03/2021 14:53

Despacho - Mero expediente
12/03/2021 12:41

Conclusão para despacho
12/03/2021 12:39

Processo Corretamente Autuado
11/03/2021 19:16

Distribuído por dependência - Número: 00122637220208272706

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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