05/09/2025 17:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
05/09/2025 17:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
05/09/2025 13:31

Trânsito em Julgado
04/09/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
04/09/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
29/08/2025 00:00

Intimação

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 0006348-07.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: WALTER LUIS DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: JOVENTINO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428)REQUERENTE: ROSIMEIRY NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público.

Evento 11, emenda.

Evento 13, decisão.

Evento 17, parecer do MP. É o relato.

Passou-se à decisão. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público, ajuizada por Rosimeiry Nogueira Lopes, Joventino Ferreira dos Santos e Walter Luis da Silva Guimarãoes em razão do testamento deixado por Bernardina Sacramentos dos Santos.

Assevera que o de cujus, em ato de disposição de última vontade, mandou lavrar um testamento público, junto ao Cartório, pugnando pela abertura, cumprimento, registro e arquivamento do testamento.

O MP se manifestou favorável ao pleito (evento 17).

De acordo com as disposições do artigo 736, caput do Código de Processo Civil, quando o autor da herança deixar Testamento Público "Art. 736.

Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 ." O testamento público deixado por Bernardina Sacramentos dos Santos (evento 1 - ESCRITURA8) encontra-se com suas formalidades intrínsecas e extrínsecas respeitadas, lavrado conforme dispõe a legislação civil pertinente, não havendo nenhum vício externo aparente que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (Art. 735 CPC), estando apto para cumprimento, impondo-se o deferimento do pedido. 3 DISPOSITIVO Isso posto, com base nos fundamentos acima, julgo procedente os pedidos formulados na ação e determino o registro e cumprimento do testamento (evento 1 - ESCRITURA8), devendo ser observado, no que couber, os termos das disposições dos parágrafos do art. 735 do CPC.

Resolvo o feito com resolução de mérito, nos termos da norma do art. 487, inciso I, do CPC. Nomeio como testamenteira a requerente ROSIMEIRY NOGUEIRA LOPES, a qual deverá ser intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de testamentária e dar cumprimento ao testamento (CPC, art. 735, §§3º e 4º). Eventuais custas e taxa judiciária pela parte autora, porém, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (evento 13).

Deixo de fixar e condenar em honorários advocatícios diante da inexistência de litígio.

PROCEDA-SE conforme o Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS.

PUBLICADA E REGISTRADA NESTE ATO.

INTIMEM-SE.

ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 13:05

Remessa Interna - Unidade para a CPE
26/06/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 09:16

Conclusão para julgamento
16/05/2025 00:12

Protocolizada Petição
15/05/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/03/2025 12:24

Conclusão para despacho
28/11/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
08/11/2024 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 13:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSIMEIRY NOGUEIRA LOPES - Guia 5582683 - R$ 50,00
16/10/2024 13:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSIMEIRY NOGUEIRA LOPES - Guia 5582682 - R$ 63,00
16/10/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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