22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007115-05.2020.8.27.2731/TO REQUERENTE: FRANCISCA WILMA NEIDE DE LIMAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Cumpridos os requisitos, acolho o pedido de desmembramento dos honorários contratuais, formulado no evento 125.

Cumpra-se na forma determinada na decisão do evento 116: "HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN (ev. 107). Por consequência, expeça-se o competente precatório, observadas as cautelas de estilo. Determino à Secretaria as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos se ainda não o tiver feito; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021, caso haja.

Na sequência, na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV.

Após, o pagamento e a expedição dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento." Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 15:13

Conclusão para despacho
03/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
31/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
31/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007115-05.2020.8.27.2731/TO REQUERENTE: FRANCISCA WILMA NEIDE DE LIMAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN (ev. 107). Por consequência, expeça-se o competente precatório, observadas as cautelas de estilo. Determino à Secretaria as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos se ainda não o tiver feito; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021, caso haja.

Na sequência, na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV.

Após, o pagamento e a expedição dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 09:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/03/2025 16:20

Conclusão para decisão
12/03/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
11/03/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
20/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
17/02/2025 15:39

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
16/10/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/09/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
16/09/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:19

Decisão - Outras Decisões
05/08/2024 22:56

Conclusão para despacho
23/07/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:20

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 16:15

Conclusão para despacho
18/04/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
23/02/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:00

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 12:59

Conclusão para despacho
17/11/2023 12:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/11/2023 12:58

Trânsito em Julgado
20/10/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/10/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
04/10/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
15/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00071150520208272731
17/05/2023 18:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00071150520208272731/TJTO
31/03/2023 17:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
30/01/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/01/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
15/12/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/12/2022 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
23/11/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2022 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/07/2022 17:56

Conclusão para julgamento
19/07/2022 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2022 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/06/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/06/2022 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 08:16

Despacho - Mero expediente
29/04/2022 12:40

Conclusão para despacho
02/03/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/02/2022 19:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/02/2022 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2022 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/01/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
04/10/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/06/2021 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2021 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/06/2021 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2021 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2021 13:22

Despacho - Mero expediente
07/05/2021 14:53

Conclusão para despacho
08/12/2020 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2020 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
11/11/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2020 13:01

Despacho - Mero expediente
04/11/2020 17:59

Processo Corretamente Autuado
04/11/2020 17:00

Protocolizada Petição
04/11/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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