TJTO - 0012865-52.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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03/09/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 218, 248 e 258
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03/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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02/09/2025 14:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 259
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02/09/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
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01/09/2025 20:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
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01/09/2025 20:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
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01/09/2025 20:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
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01/09/2025 20:31
Protocolizada Petição
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01/09/2025 14:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 216, 243 e 256
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01/09/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
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01/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 270
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 245, 247 e 248
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29/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 270
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0012865-52.2024.8.27.2729/TO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 242, DECDESPA1 formulado por PRISCILA SUELEN LOPES para que seja suspensa a alta hospitalar do requerido T.
M.
I.
D.
A..
Em síntese, a assistente litisconsorcial suscita que a sua declaração de incapacidade de receber o requerido em sua residência não foi devidamente enfrentada por este juízo, pelo que requer que a decisão outrora proferida seja revista para determinar ao Estado do Tocantins que providencie vaga para internação do paciente em clínica especializada (evento 264, PET1).
Pois bem.
O art. 1.018, §1°, do Código de Processo Civil elenca uma hipótese de reconsideração da decisão agravada.
No caso em tela, a despeito dos fundamentos expostos pela assistente litisconsorcial, não vislumbro elementos jurídicos suficientes para revisitar a decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada na indicação médica de alta (atividade privativa dos profissionais de saúde).
Não se olvida à delicadeza do caso em tela e ao histórico do requerido, contudo é indispensável sopesar que todo tratamento visa, ao final, a melhora do paciente, o que foi atestado pelos médicos que o acompanharam e por perita da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Tocantins.
Reitero ainda que a lei atribui a família papel essencial na promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, bem como que a aptidão da assistente litisconsorcial para exercer o papel de curadora do requerido deve ser objeto de ação própria, na qual poderá demonstrar a impossibilidade fática alegada em suas manifestações.
Nesses termos, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no evento 264, PET1.
Intimo.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
28/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:55
Decisão - Outras Decisões
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28/08/2025 12:29
Conclusão para despacho
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27/08/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 257
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27/08/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
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27/08/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
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26/08/2025 21:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 260
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26/08/2025 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
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26/08/2025 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
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26/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 14:58
Despacho - Mero expediente
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26/08/2025 13:02
Conclusão para despacho
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26/08/2025 12:50
Lavrada Certidão
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25/08/2025 21:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00134194020258272700/TJTO
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25/08/2025 21:22
Protocolizada Petição
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25/08/2025 21:20
Protocolizada Petição
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 218 e 220
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20/08/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 15:40
Decisão - Outras Decisões
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20/08/2025 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
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20/08/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
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19/08/2025 17:18
Conclusão para despacho
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19/08/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 217
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19/08/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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19/08/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
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18/08/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/08/2025 18:04
Juntada - Informações
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18/08/2025 18:03
Juntada - Informações
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15/08/2025 11:22
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3FAZ
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14/08/2025 17:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 225
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14/08/2025 12:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 227
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14/08/2025 12:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 221
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13/08/2025 18:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 227
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13/08/2025 18:07
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/08/2025 18:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 225
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13/08/2025 18:04
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/08/2025 18:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> PLANTAO
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13/08/2025 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/08/2025 18:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 221
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13/08/2025 18:00
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 17:52
Decisão - Outras Decisões
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13/08/2025 13:29
Conclusão para decisão
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13/08/2025 13:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL3FAZ
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12/08/2025 15:41
Juntada - Informações
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06/08/2025 12:04
Protocolizada Petição
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28/07/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 181
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28/07/2025 15:51
Protocolizada Petição
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28/07/2025 12:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOJUNMEDI
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28/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 180
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28/07/2025 10:33
Protocolizada Petição
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28/07/2025 08:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157, 164 e 177
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 180 e 181
-
25/07/2025 11:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 169 e 182
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25/07/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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24/07/2025 14:49
Juntada - Informações
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22/07/2025 11:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158, 166 e 179
-
22/07/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 166, 167, 168 e 169
-
20/07/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 176
-
20/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
20/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
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18/07/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
-
18/07/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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16/07/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 178
-
16/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
16/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
16/07/2025 12:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 183
-
15/07/2025 14:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 185
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15/07/2025 13:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 185
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15/07/2025 13:09
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
15/07/2025 13:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 183
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15/07/2025 13:08
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 12:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOPAL3FAZ
-
15/07/2025 12:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOJUNMEDI
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15/07/2025 12:18
Juntada - Informações
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11/07/2025 15:00
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170
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10/07/2025 17:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170
-
10/07/2025 17:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:12
Decisão - Outras Decisões
-
09/07/2025 19:06
Conclusão para decisão
-
09/07/2025 08:41
Juntada - Documento
-
08/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 09:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 147
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07/07/2025 08:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 145
-
03/07/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 144
-
02/07/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 139
-
23/06/2025 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 147
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20/06/2025 03:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 128, 129, 130, 131 e 132
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03/06/2025 17:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
-
02/06/2025 19:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
-
30/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 15:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0021915-05.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 131
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30/05/2025 15:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0029806-14.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 9
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30/05/2025 15:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
-
30/05/2025 15:30
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/05/2025 15:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
-
30/05/2025 15:16
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/05/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:19
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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26/05/2025 15:27
Conclusão para despacho
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26/05/2025 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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15/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 13:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL3FAZ
-
15/05/2025 13:34
Perícia não realizada
-
04/05/2025 15:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> TOJUNMEDI
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29/04/2025 20:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 105
-
29/04/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
-
29/04/2025 08:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 108
-
29/04/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 103
-
28/04/2025 09:39
Protocolizada Petição
-
23/04/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
22/04/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107 e 108
-
15/04/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
15/04/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
10/04/2025 16:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL3FAZ
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:43
Perícia agendada
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08/04/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/03/2025 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93 e 94
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20/03/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
20/03/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/03/2025 18:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOJUNMEDI
-
10/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 22:01
Decisão - Outras Decisões
-
19/02/2025 17:41
Conclusão para decisão
-
19/02/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
12/02/2025 00:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
26/11/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
13/11/2024 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
12/11/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
16/10/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
04/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
30/09/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
27/09/2024 11:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 67
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
16/09/2024 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
09/09/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
04/09/2024 14:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/09/2024 13:35:36)
-
04/09/2024 13:49
Protocolizada Petição
-
04/09/2024 13:30
Protocolizada Petição
-
20/08/2024 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 53, 54, 55, 56 e 57
-
08/08/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 15:32
Despacho - Mero expediente
-
30/07/2024 16:33
Conclusão para despacho
-
18/07/2024 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
26/06/2024 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
18/06/2024 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
13/06/2024 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/06/2024 10:57
Protocolizada Petição
-
03/06/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/06/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
24/05/2024 11:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 35 e 37
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/05/2024 08:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
-
08/05/2024 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
08/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 19:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
07/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
29/04/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/04/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 16:59
Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ
-
18/04/2024 16:59
Juntada - Nota Técnica - Procedimento - Internação Compulsória
-
15/04/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - NATJUSPAL -> TOPAL3FAZ
-
15/04/2024 17:41
Juntada - Informações
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 11, 12 e 13
-
10/04/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/04/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
05/04/2024 18:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
-
05/04/2024 12:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
-
04/04/2024 16:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
-
04/04/2024 16:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
04/04/2024 16:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
-
04/04/2024 16:21
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
04/04/2024 16:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NATJUSPAL
-
04/04/2024 16:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NAT
-
04/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 15:50
Despacho - Mero expediente
-
03/04/2024 18:56
Conclusão para decisão
-
03/04/2024 18:56
Processo Corretamente Autuado
-
03/04/2024 18:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
-
03/04/2024 18:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JOSÉ LOPES DE CARVALHO - Guia 5437593 - R$ 600,00
-
03/04/2024 18:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSÉ LOPES DE CARVALHO - Guia 5437592 - R$ 501,00
-
03/04/2024 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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