TJTO - 0051761-67.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:07
Conclusão para despacho
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05/09/2025 13:05
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 21:51
Decisão - Declaração - Incompetência
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03/09/2025 00:42
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145
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02/09/2025 13:18
Protocolizada Petição
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29/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145
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28/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051761-67.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: LUANA OLIVEIRA DA CRUZ MARTINSADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: MARTA DA SILVA SOUSA ALVESADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: TINARA BARROS RIBEIROADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: RAQUEL CHAVES DE SOUSAADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: MARTINA MARIA CAMPOS MACIELADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: KEILA ALVES MELOADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: ISABEL CRISTINA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: RENATO FERREIRAADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)REQUERENTE: RODRIGO DA COSTA DANTASADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) DESPACHO/DECISÃO O objeto da presente demanda é a anulação de algumas questões de concurso público, assunto que recebeu novo entendimento do TJTO acerca da competência de seu conhecimento e julgamento.
Diz a Lei 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Neste sentido nosso TJTO diz que em casos como o presente se trata de direito coletivo, atribuindo a competência para conhecer e julgar o pleito à vara fazendária comum: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO ORDINÁRIA.
DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME.
MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA.
CONFLITO PROCEDENTE. 1.
Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).2.
Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).3.
Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública.4.
Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.(Conflito de competência cível Nº 0015411-41.2022.8.27.2700/TO, RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, Palmas, 15 de fevereiro de 2023).
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO ORDINÁRIA.
DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME.
MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA.
CONFLITO PROCEDENTE.I.
CASO EM EXAME1.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020.
Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo.
Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins.4.
Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).5.
O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).6.
As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)".Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel.
Des.
ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023.(TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) Ante o exposto, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda, determino sua distribuição livre por sorteio para uma das varas fazendárias da Comarca de Palmas, com nossas homenagens.
Publique-se e Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 15:51
Conclusão para despacho
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27/08/2025 15:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
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27/08/2025 15:43
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2025 16:41
Decisão - Declaração - Incompetência
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26/08/2025 14:13
Conclusão para despacho
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26/08/2025 12:34
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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26/08/2025 12:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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26/08/2025 12:33
Trânsito em Julgado
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04/08/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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04/07/2025 13:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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04/07/2025 13:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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04/07/2025 12:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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04/07/2025 12:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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03/07/2025 11:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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03/07/2025 11:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108
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03/07/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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03/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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02/07/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/06/2025 13:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Deliberado em Sessão - Retirado - 23/06/2025 12:36:17)
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23/06/2025 12:48
Protocolizada Petição
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17/06/2025 17:52
Protocolizada Petição
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16/06/2025 17:49
Publicação de Pauta
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13/06/2025 15:22
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 107
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10/06/2025 17:32
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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09/04/2025 16:51
Conclusão para despacho
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09/04/2025 16:50
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/04/2025 14:01
Recebido os autos
-
09/04/2025 13:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
07/04/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/03/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/03/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/03/2025 21:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 71, 73, 72, 68, 67, 74, 76 e 75
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
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27/02/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/02/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/02/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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27/02/2025 14:34
Conclusão para julgamento
-
24/02/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/02/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 19:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 38, 41, 42, 44, 43, 45, 46 e 47
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/01/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/01/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 48
-
28/01/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/01/2025 17:48
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
22/01/2025 14:08
Conclusão para julgamento
-
20/01/2025 15:32
Despacho - Mero expediente
-
17/01/2025 14:54
Conclusão para decisão
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
16/12/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 14, 13, 15, 20, 17, 16, 18 e 19
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/12/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 13:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA
-
09/12/2024 14:51
Despacho - Mero expediente
-
09/12/2024 13:39
Conclusão para decisão
-
05/12/2024 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
-
05/12/2024 16:06
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
05/12/2024 15:29
Decisão - Declaração - Incompetência
-
03/12/2024 18:03
Conclusão para despacho
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03/12/2024 18:03
Processo Corretamente Autuado
-
03/12/2024 16:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/12/2024 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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