29/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013415-68.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 27/08/2025.
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:29

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 13:39

Conclusão para despacho
10/06/2025 13:39

Processo Reativado
09/06/2025 17:53

Protocolizada Petição
20/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR3ECIV
18/02/2025 17:29

Juntada - Certidão - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
18/02/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2025. Parte CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, Guia 5663325, Subguia 5479306. Fase de Conhecimento
18/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Guia 5663325 - R$ 291,18 - Fase de Conhecimento
18/02/2025 17:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HÉLIO SOARES
14/02/2025 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> COJUN
13/02/2025 12:59

Baixa Definitiva
13/02/2025 12:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/02/2025 12:58

Trânsito em Julgado
13/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/12/2024 11:04

Protocolizada Petição
18/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/12/2024 11:45

Conclusão para julgamento
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 13:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 16:34

Despacho - Determinação de Citação
15/10/2024 12:50

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 18:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HÉLIO SOARES - Guia 5581223 - R$ 101,87
14/10/2024 18:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HÉLIO SOARES - Guia 5581222 - R$ 157,81
14/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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