28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005615-07.2020.8.27.2729/TO AUTOR: JANEIR MENEGHETTI DUNKERADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231)ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) DESPACHO/DECISÃO Antes de dar prosseguimento ao processo, constata-se matéria de ordem pública que deve ser analisada de ofício.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA O direito de a parte autora reclamar o crédito descrito na inicial encontra-se possivelmente prescrito, pois se tornou incontroverso que o vencimento da parcela final da dívida, conforme previsto no título executivo extrajudicial, ocorreu em 25/12/2018.

Ocorrido o vencimento da dívida expressa no título que instruiu a execução, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito.

O título executivo que fundamenta a presente demanda trata-se de contrato de locação de imóvel residencial, de modo que o prazo prescricional aplicável ao feito executivo é de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil.

Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação", sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º).

A ação foi ajuizada em 04/02/2020, no entanto, houve comparecimento espontâneo apenas da fiadora HELOÍSA RAMOS NOVELLI em 03/02/2022 (evento 49, EXCPRÉEX1), ou seja, após o decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, que finalizou em 25/12/2021. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação das partes requeridas, o feito se encontra tramitando sem qualquer finalidade há cerca de 5 anos e 6 meses.

Assim, considerando as datas de vencimento do título e do ajuizamento da presente demanda, bem como citação tardia do fiador e a ausência de citação dos demais devedores, a parte exequente deverá manifestar. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar a parte exequente para manifestar nos moldes do que determina o § 5º do artigo 921, do CPC.

Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.
26/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:10

Conclusão para despacho
17/04/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:45

Juntada - Informações
05/02/2025 13:04

Juntada - Informações
04/11/2024 18:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
04/11/2024 18:00

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SANDRA REGINA NOVAES NOVELLI)
04/11/2024 18:00

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(ELEANDRO JOSÉ NOVELLI)
04/11/2024 18:00

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(ELEANDRO JOSÉ NOVAES NOVELLI)
03/10/2024 10:46

Lavrada Certidão
03/10/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
11/09/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 13:31

Conclusão para despacho
02/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/05/2024 09:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Lei de Arbitragem - Para: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
27/05/2024 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 06:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2024 17:21

Conclusão para despacho
03/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 15:50

Conclusão para despacho
30/06/2023 17:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00160185420228272700/TJTO
02/06/2023 16:57

Lavrada Certidão
17/03/2023 17:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00160185420228272700/TJTO
17/03/2023 12:30

Lavrada Certidão
13/12/2022 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/12/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 70 Número: 00160185420228272700/TJTO
25/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/11/2022 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/10/2022 14:45

Conclusão para julgamento
11/10/2022 14:42

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TOPAL7CIV
03/10/2022 15:40

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 16:59

Conclusão para despacho
01/08/2022 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/07/2022 18:51

Protocolizada Petição
26/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/06/2022 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 02:20

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
28/03/2022 17:35

Conclusão para decisão
23/03/2022 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/03/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 12:38

Despacho - Mero expediente
03/02/2022 17:00

Protocolizada Petição
04/10/2021 14:26

Conclusão para despacho
30/09/2021 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2021 15:55

Despacho - Mero expediente
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/08/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2CIV
05/07/2021 13:37

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
18/05/2021 15:43

Protocolizada Petição
13/05/2021 20:57

Protocolizada Petição
13/05/2021 19:45

Protocolizada Petição
19/04/2021 08:20

Protocolizada Petição
24/03/2021 13:46

Expedido Mandado
24/03/2021 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CIV -> TOPALCEMAN
11/03/2021 13:34

Expedido Mandado
09/03/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/02/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2CIV
10/12/2020 18:03

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
22/09/2020 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2020 18:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CIV -> TOPALCEMAN
21/09/2020 18:47

Lavrada Certidão
21/09/2020 18:45

Expedido Mandado
20/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2020 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 17:45

Lavrada Certidão
21/08/2020 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/08/2020 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 15:07

Juntada - Informações
29/05/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2020 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2020 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 10:28

Lavrada Certidão
21/05/2020 10:17

Expedido Mandado
13/04/2020 18:28

Decisão - Outras Decisões
03/04/2020 19:23

Conclusão para despacho
03/04/2020 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL2CIVJ)
03/04/2020 16:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/04/2020 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL5CIVJ)
03/04/2020 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2020 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2020 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2020 15:15

Ciência - Expedida/Certificada
05/02/2020 08:45

Decisão - Declaração - Incompetência
04/02/2020 15:09

Conclusão para despacho
04/02/2020 15:08

Processo Corretamente Autuado
04/02/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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