03/09/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0046974-92.2024.8.27.2729/TO RÉU: IGOR SUARTE ARAUJOADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) DESPACHO/DECISÃO A resposta apresentada não permite a absolvição sumária da pessoa acusada, pois não se mostra evidente qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Considerando a narrativa fática constante da denúncia, somente o desenvolvimento da instrução processual poderá determinar se a acusação é ou não procedente.

Diante disso, RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do mesmo diploma.

Designo o dia e horário previstos no evento anterior para a realização da audiência de instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente no dia 25/02/2026 às 17h.

Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, publicado no DJe n. 4939, de 13/04/2021.

Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1.

A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade, se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 3.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 3.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Expeça o que for necessário.

Palmas, data registrada no evento.
25/08/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/08/2025 15:41

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 25/02/2026 17:00
07/07/2025 14:29

Conclusão para decisão
03/07/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:01

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 14:06

Conclusão para decisão
06/05/2025 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 12:57

Protocolizada Petição
15/04/2025 15:42

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/04/2025 15:40

Expedido Edital - citação
14/04/2025 10:16

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 13:48

Conclusão para despacho
09/04/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 14:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/01/2025 12:04

Juntada - Outros documentos
20/01/2025 16:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 16:54

Protocolizada Petição
06/11/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
05/11/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
05/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:20

Expedido Ofício
05/11/2024 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 13:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:01

Decisão - Recebimento - Denúncia
04/11/2024 13:43

Conclusão para decisão
04/11/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 13:41

Distribuído por dependência - Número: 00003208120238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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