01/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037161-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA NILDA DA SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de progressões pagas administrativamente.

No entanto, ao realizar seu cálculo, atualizou o valor integral devido, sem observar que os valores devem ser corrigidos desde a data em que eram devidas cada parcela (mês a mês), até a propositura da demanda.

Não observou também que as progressões, que estão sendo pagas parceladamente ou mesmo já foram totalmente quitadas, devem ser corrigidas desde a data em que foram pagas, mês a mês, ou da data da quitação integral (evento 1, EXTR5), abatendo-as do valor principal atualizado.

Nota-se que os cálculos apresentados não indicam até quando os valores foram atualizados, apresentando somente o detalhamento do cálculo - EVENTO1- CALC6 ao CALC12.

Se a parte autora deseja a correção monetária dos valores devidos a título de progressões, corrigindo-os até a propositura da demanda, deve também atualizar os valores pagos administrativamente, mês a mês ou da data da quitação integral, até o ajuizamento da demanda, com a dedução destes do total apurado de cada progressão.

Assim, INTIME-SE o autor para adequar seu cálculo, emendando sua inicial e anexando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 05(cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
28/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/08/2025 14:12

Conclusão para despacho
25/08/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
21/08/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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