05/08/2025 16:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
05/08/2025 16:39

Trânsito em Julgado
04/07/2025 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001217-39.2023.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELADO: MARIA JOSE AVELAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANOS MORAIS.

DIREITO À SAÚDE.

PLANO DE AUTOGESTÃO.

EXAME GENÉTICO PARA CÂNCER HEREDITÁRIO.

PACIENTE ONCOLÓGICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedida da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por paciente oncológica, servidora pública aposentada, determinando o fornecimento, via plano de saúde estadual SERVIR, de exame de painel genético para câncer hereditário por NGS com análise de CNV, conforme prescrição médica.

A sentença também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a negativa do plano de saúde estadual ao fornecimento do exame genético prescrito, sob alegação de ausência de previsão contratual e legal; (ii) determinar se a negativa indevida enseja o dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O plano de saúde SERVIR, embora regido por normas de autogestão (Lei Estadual nº 2.296/2010), contempla expressamente, no art. 26, inciso XIV, a cobertura de exames e procedimentos necessários ao tratamento oncológico. 4.

A jurisprudência do STJ e do próprio TJTO reconhece que, havendo cobertura para a doença, não pode a operadora limitar os meios de tratamentos ou de exames indicados pelo médico, mesmo que não previstos no rol da ANS, porquanto, a negativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual revela-se incompatível com a finalidade assistencial do plano, sobretudo quando a prescrição médica é clara quanto à necessidade do procedimento para orientação do tratamento da paciente. 5.

A recusa injustificada à cobertura em momento crítico para a saúde do paciente configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral indenizável, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (“dano in re ipsa”), mostrando-se adequado e proporcional o montante de R$ 5.000,00 fixados a título de dano moral, conforme precedentes desta Corte em situações similares.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido.

Tese de julgamento: “1.

Havendo previsão de cobertura para tratamento oncológico, é abusiva a negativa de fornecimento de exame prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto expressamente no contrato; 2.

A recusa indevida à cobertura de exame essencial à continuidade do tratamento oncológico configura dano moral indenizável.” _______ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 2.296/2010, art. 26, XIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJTO, Apelação Cível 0018215-55.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 18.03.2025; TJTO, Agravo de Instrumento 0019078-64.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 02.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida.

Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2025 17:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
06/06/2025 17:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
05/06/2025 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/06/2025 19:40

Juntada - Documento - Voto
29/05/2025 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2025 12:27

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 336
21/05/2025 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
21/05/2025 10:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
21/05/2025 10:23

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 18:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/03/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/02/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/12/2024 17:46

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
18/12/2024 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/11/2024 16:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB05)
19/11/2024 16:31

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
19/11/2024 16:31

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
30/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000913-26.2025.8.27.2702

Orlei Camargo Mendanha da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0051614-41.2024.8.27.2729

Ueberson Junio Tomain dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gizele do Nascimento Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0003667-75.2025.8.27.2722

Laura Cirqueira Marinho

Unimed Seguradora S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0001217-39.2023.8.27.2720

Maria Jose Avelar da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0026277-61.2020.8.27.2706

Jose Silva da Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2020 15:11

Exibir Processo