TJTO - 0007438-64.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 20:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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01/09/2025 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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29/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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28/08/2025 23:06
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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28/08/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007438-64.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040343-79.2017.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: UTILDROGAS DISTR.
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): DIMITRY CEREWUTA JUCA (OAB GO021952)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE SOUZA (OAB GO017467)AGRAVANTE: AZ PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): DIMITRY CEREWUTA JUCA (OAB GO021952) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
INÉRCIA DA PARTE.
DESERÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por considerar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 104 e nº 108. 2.
Durante a tramitação, constatou-se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, sendo a parte agravante intimada para sanar o vício mediante o recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Apesar da intimação regular, a parte agravante permaneceu inerte.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, não sanada após intimação, impede o conhecimento do Agravo Interno por caracterizar deserção.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal, exigindo comprovação no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.007, caput, do CPC. 5.
A ausência de comprovação do preparo, mesmo após a intimação para sua regularização em dobro, impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 6.
A inexistência de elementos indicativos de isenção legal ou de circunstância excepcional afasta qualquer possibilidade de relevação da exigência do preparo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: "1.
A ausência de comprovação do preparo recursal, não sanada após regular intimação para recolhimento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 2.
O preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância conduz inexoravelmente à deserção".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de precedentes.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o Agravo Interno, em razão da deserção, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de agosto de 2025. -
27/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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27/08/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/08/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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25/08/2025 14:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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25/08/2025 14:14
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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25/08/2025 14:14
Juntada - Documento - Voto
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25/08/2025 13:11
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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07/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/08/2025 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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23/05/2025 17:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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23/05/2025 17:38
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2025 14:05
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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20/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/04/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 18:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/04/2025 18:28
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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01/04/2025 15:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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01/04/2025 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/02/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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05/02/2025 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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13/12/2024 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/12/2024 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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09/12/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 14:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/12/2024 14:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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28/10/2024 19:16
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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28/10/2024 19:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/10/2024 19:36
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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25/10/2024 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/09/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/09/2024 13:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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10/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2024 19:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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15/08/2024 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/08/2024 14:52
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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09/08/2024 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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09/08/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/08/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
07/08/2024 18:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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02/08/2024 20:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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02/08/2024 20:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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31/07/2024 17:24
Juntada - Documento - Voto
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29/07/2024 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/07/2024 13:15
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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26/07/2024 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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26/07/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/07/2024 15:51
Ciência - Expedida/Certificada
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25/07/2024 15:51
Ciência - Expedida/Certificada
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25/07/2024 15:51
Ciência - Expedida/Certificada
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25/07/2024 15:51
Ciência - Expedida/Certificada
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25/07/2024 14:39
Decisão - Outras Decisões
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22/07/2024 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/07/2024 16:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/07/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/07/2024 12:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 313
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08/07/2024 16:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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08/07/2024 16:31
Juntada - Documento - Relatório
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29/05/2024 13:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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29/05/2024 11:08
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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29/05/2024 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/04/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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30/04/2024 16:42
Despacho - Mero Expediente
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30/04/2024 10:44
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 161, 114 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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