03/09/2025 13:43

Trânsito em Julgado
01/09/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 18:28

Alterada a parte - Situação da parte SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
01/09/2025 18:28

Alterada a parte - Situação da parte JOAO VICTOR MOULIN COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
01/09/2025 18:28

Alterada a parte - Situação da parte DEBORA QUEIROZ DE ALMEIDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
01/09/2025 18:28

Alterada a parte - Situação da parte ARTUR MOULIN COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
28/08/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
28/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
27/08/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 07:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
27/08/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
27/08/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0009697-97.2023.8.27.2722/TO RÉU: SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)RÉU: JOAO VICTOR MOULIN COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)RÉU: DEBORA QUEIROZ DE ALMEIDAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)RÉU: ARTUR MOULIN COSTAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOAO VICTOR MOULIN COSTA, SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SA, ARTUR MOULIN COSTA e DEBORA QUEIROZ DE ALMEIDA, pela suposta prática, em tese, do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 (evento 01).

No curso da ação, o representante do Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade dos investigados, mediante a ausência de justa causa para a continuação da ação, em razão da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (evento 66).

Instada, a defesa de SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A requereu extinção da punibilidade, com a decretação do arquivamento do presente feito (evento 81).

A Defesa de ARTUR MOULIN COSTA e DEBORA QUEIROZ DE ALMEIDA, requereu a extinção da punibilidade da esfera penal, em razão da ausência de justa causa para a continuação da ação em desfavor dos acusados (evento 82).

A Defesa de JOAO VICTOR MOULIN COSTA, requereu pela extinção da punibilidade, com o arquivamento do feito (evento 83).

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no âmbito do Ministério Público assegura medidas concretas e proporcionais para a reparação integral do dano ambiental.

O acordo contempla não apenas a compensação financeira, mas também a reconstituição das áreas degradadas e a regularização ambiental do imóvel rural envolvido.

No presente caso, restou comprovada a celebração de TAC com cláusulas eficazes de recomposição, regularização e compensação ambiental, bem como a atuação de boa-fé dos acusados em seu cumprimento.

Tal realidade conduz ao reconhecimento da ausência superveniente de justa causa, não subsistindo o interesse processual da ação penal.

Dessa forma, resta configurada a perda superveniente de justa causa para a continuidade da ação penal, em razão da ausência de interesse público que justifique a sanção penal, diante da eficácia da via administrativa e consensual adotada, o que acarreta a perda de objeto da persecução penal.

Diante dos fatos, resta concluir que não mais interessa o andamento destes autos.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e determino o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ao final, dê baixa nos autos.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
25/08/2025 13:18

Conclusão para julgamento
25/08/2025 10:28

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 12:43

Conclusão para decisão
19/08/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/08/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
18/08/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
11/08/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 09:47

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 13:01

Conclusão para decisão
07/08/2025 08:04

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:33

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:30

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:44

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:37

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:35

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:04

Lavrada Certidão
13/03/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 12:27

Conclusão para decisão
08/03/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/02/2025 11:28

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:59

Juntada - Informações
27/01/2025 15:00

Juntada - Outros documentos
10/10/2024 15:14

Juntada - Outros documentos
09/10/2024 15:55

Juntada - Outros documentos
24/09/2024 16:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
23/09/2024 18:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
18/09/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
18/09/2024 12:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/09/2024 17:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
26/07/2024 19:26

Protocolizada Petição
18/07/2024 17:41

Juntada - Outros documentos
16/07/2024 12:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
11/07/2024 17:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: RAIMUNDO PEREIRA DIAS (por substituição em 11/07/2024 17:49:36)
11/07/2024 14:29

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
11/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2024 13:55

Expedido Ofício
15/05/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 12:40

Conclusão para despacho
29/04/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/04/2024 18:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/02/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 14:10

Expedido Ofício
31/01/2024 15:23

Lavrada Certidão
20/10/2023 10:01

Juntada - Informações
09/10/2023 18:02

Protocolizada Petição
09/10/2023 07:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
12/09/2023 21:55

Protocolizada Petição
07/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 13
06/09/2023 09:09

Juntada - Informações
06/09/2023 09:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/09/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
05/09/2023 12:45

Lavrada Certidão
05/09/2023 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 12:36

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
04/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:11

Expedido Ofício
04/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:11

Expedido Ofício
04/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:10

Expedido Ofício
04/09/2023 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
04/09/2023 15:19

Lavrada Certidão
01/09/2023 15:21

Decisão - Recebimento - Denúncia
01/09/2023 13:13

Conclusão para decisão
01/09/2023 13:13

Processo Corretamente Autuado
01/09/2023 12:12

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes Ambientais
31/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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