05/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0013965-48.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOSE MENDES DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MICHAEL DAVYDH SILVA MUNIZ (OAB TO011495) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 11).

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 19).

No evento 32 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, pleiteando o reconhecimento judicial do pagamento da parcela 08 (evento 32).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito e pugnou pela extinção do feito (evento 36). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 03 de junho de 2025.
03/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/06/2025 12:48

Conclusão para julgamento
03/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:01

Protocolizada Petição
03/04/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:59

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:44

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2024 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2024 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2EFAZ
08/05/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:51

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/04/2024 14:55

Conclusão para despacho
02/04/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 10:35

Protocolizada Petição
06/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:29

Protocolizada Petição
13/02/2024 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
24/01/2024 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 25/01/2024 09:08:31)
24/01/2024 12:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/09/2023 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARACEJUSC
31/08/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 17:34

Conclusão para despacho
02/08/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 15:07

Conclusão para despacho
02/08/2023 15:06

Processo Corretamente Autuado
02/08/2023 15:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/06/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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