01/09/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047975-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BENEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO O instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Grifo nosso.

Daniel Amorim Assumpção Neves, por sua vez, destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor" (Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No presente caso, a parte autora pleiteia a correção monetária sobre os valores reconhecidos administrativamente relacionados as datas-bases referentes aos exercícios de 2015 a 2017.

Entretanto, constata-se que, o pagamento parcial da verba principal (evento 1, ANEXOS PET INI5).

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência parcial do interesse processual.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
25/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 15:13

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/05/2025 13:38

Conclusão para julgamento
18/05/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/04/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:25

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 16:12

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/12/2024 13:45

Conclusão para despacho
13/12/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/11/2024 11:58

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/11/2024 16:24

Conclusão para decisão
11/11/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - 11/11/2024 16:15:11)
11/11/2024 16:21

Conclusão para decisão
11/11/2024 12:40

Conclusão para decisão
11/11/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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