TJTO - 0003251-87.2024.8.27.2740

1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

DIVINA DARI DO NASCIMENTO

CPF *06.***.*11-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025

  • 28/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 28/08/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003251-87.2024.8.27.2740/TO RÉU: DIVINA DARI DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de DIVINA DARI DO NASCIMENTO.

    Evento 24: Deferimento do pedido liminar de busca e apreensão.

    Evento 41: Certidão positiva de apreensão e depósito particular do veículo.

    Evento 68: Certidão positiva de citação.

    Evento 72: Certidão narrando decurso do prazo para purgação da mora e decurso do prazo para contestação. É o relato necessário.

    Fundamento e decido.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que tramita de acordo com o rito previsto no Decreto nº 911/1969.

    A relação contratual entre as partes litigantes está demonstrada pelo Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (evento 1, anexo 5).

    A mora / inadimplemento ficou comprovado pela notificação extrajudicial, via carta-AR, promovida pelo requerente no endereço informado no contrato (evento 1, anexo 8), conforme disposto no art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69.

    Devidamente citada (evento 68), a parte requerida não realizou a purgação da mora, conforme possibilita o art. 3°, §2º do Decreto-Lei 911/69, e não contestou, o que foi certificado no evento 72.  Ante a ausência de contestação, declaro a revelia da parte requerida com o efeito de presunção de verdade, conforme artigo 344 do CPC.

    Diante disso, restou provada a existência do contrato, assim como da mora ou do inadimplemento da parte requerida, a ensejar a consolidação da propriedade em favor da parte autora, credora fiduciária.   DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Placa NMY5G36, Chassi 9BWAB01JXA4014929, Renavam *01.***.*28-33, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e taxa judiciária.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de resistência da parte requerida.

    Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC.

    Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.   PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA / CPE PUBLIQUE-SE a sentença no diário oficial, ante a revelia da parte requerida.

    Após o trânsito em julgado certificado:  PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado.

    OFICIE-SE ao DETRAN da presente sentença.

    Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem.

    Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN, nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tocantinópolis, 25 de agosto de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito    

  • 27/08/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025

  • 27/08/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

  • 27/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003251-87.2024.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) SENTENÇA Cuida-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de DIVINA DARI DO NASCIMENTO.

    Evento 24: Deferimento do pedido liminar de busca e apreensão.

    Evento 41: Certidão positiva de apreensão e depósito particular do veículo.

    Evento 68: Certidão positiva de citação.

    Evento 72: Certidão narrando decurso do prazo para purgação da mora e decurso do prazo para contestação. É o relato necessário.

    Fundamento e decido.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que tramita de acordo com o rito previsto no Decreto nº 911/1969.

    A relação contratual entre as partes litigantes está demonstrada pelo Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (evento 1, anexo 5).

    A mora / inadimplemento ficou comprovado pela notificação extrajudicial, via carta-AR, promovida pelo requerente no endereço informado no contrato (evento 1, anexo 8), conforme disposto no art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69.

    Devidamente citada (evento 68), a parte requerida não realizou a purgação da mora, conforme possibilita o art. 3°, §2º do Decreto-Lei 911/69, e não contestou, o que foi certificado no evento 72.  Ante a ausência de contestação, declaro a revelia da parte requerida com o efeito de presunção de verdade, conforme artigo 344 do CPC.

    Diante disso, restou provada a existência do contrato, assim como da mora ou do inadimplemento da parte requerida, a ensejar a consolidação da propriedade em favor da parte autora, credora fiduciária.   DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, Placa NMY5G36, Chassi 9BWAB01JXA4014929, Renavam *01.***.*28-33, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e taxa judiciária.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de resistência da parte requerida.

    Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC.

    Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.   PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA / CPE PUBLIQUE-SE a sentença no diário oficial, ante a revelia da parte requerida.

    Após o trânsito em julgado certificado:  PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado.

    OFICIE-SE ao DETRAN da presente sentença.

    Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem.

    Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN, nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tocantinópolis, 25 de agosto de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito    

  • 26/08/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 25/08/2025 11:18

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 20/05/2025 17:12

    Conclusão para despacho

  • 20/05/2025 17:11

    Lavrada Certidão

  • 20/05/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 29/04/2025 16:43

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 28/04/2025 20:09

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64

  • 24/04/2025 10:41

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66

  • 22/04/2025 14:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66

  • 22/04/2025 14:34

    Expedido Mandado - TOTOPCEMAN

  • 15/04/2025 15:36

    Protocolizada Petição

  • 09/04/2025 13:51

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/04/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 01/04/2025 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2025 00:16

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 55 e 57

  • 20/03/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 20/03/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/03/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 13:40

    Lavrada Certidão

  • 18/03/2025 18:35

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2025 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/02/2025 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 14:10

    Decisão - Outras Decisões

  • 26/02/2025 14:28

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2025 09:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 25/02/2025 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/02/2025 13:42

    Lavrada Certidão

  • 21/02/2025 13:41

    Juntada - Informações

  • 21/02/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 12:37

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 20/02/2025 11:34

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38

  • 31/01/2025 16:27

    Protocolizada Petição

  • 15/01/2025 14:12

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38

  • 15/01/2025 14:12

    Expedido Mandado - TOTOPCEMAN

  • 14/01/2025 17:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/01/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 08/01/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 13:05

    Realizado cálculo de custas

  • 02/01/2025 17:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 13/12/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 05/12/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/12/2024 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/12/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/12/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 14:37

    Juntada - Informações

  • 04/12/2024 14:35

    Lavrada Certidão

  • 04/12/2024 13:57

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 29/11/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5593157, Subguia 64224 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 525,94

  • 29/11/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5593156, Subguia 64095 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 721,87

  • 28/11/2024 14:27

    Conclusão para despacho

  • 28/11/2024 10:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/11/2024 13:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593157, Subguia 5458686

  • 27/11/2024 13:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593156, Subguia 5458685

  • 27/11/2024 13:35

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5593157, Subguia 5449867

  • 27/11/2024 13:35

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5593156, Subguia 5449866

  • 13/11/2024 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 06/11/2024 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/11/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:23

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOTOP1ECIV

  • 31/10/2024 15:23

    Realizado cálculo de custas

  • 31/10/2024 15:21

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593157, Subguia 5449867

  • 31/10/2024 15:21

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593156, Subguia 5449866

  • 31/10/2024 15:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/10/2024 14:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN

  • 31/10/2024 14:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/10/2024 14:06

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 31/10/2024 12:27

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5593157 - R$ 525,94

  • 31/10/2024 12:27

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5593156 - R$ 721,87

  • 31/10/2024 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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