17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
20/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
20/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 210
13/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 210
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020124-12.2020.8.27.2706/TO INTERESSADO: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.AADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Trata-se de analisar a pertinência de determinar o ajuizamento de um novo processo em relação à pretensão formulada pelo HOSPITAL PALMAS MEDICAL em desfavor do Ente Público, sob a alegação de que realizou a transferência da infante para unidade hospitalar que realizasse avaliação e conduta da cirurgia pediátrica prescrita, totalizando a importância de R$ 144.679,54, todavia o Estado do Tocantins não realizou o adimplemento (evento 198). É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS A priori, é importante esclarecer que o presente feito foi ajuizado pelo Ministério Público contra o Estado do Tocantins, visando a disponibilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para a criança MARIA CRISTINA GOMES DA ROCHA, com transporte via UTI Aérea, em caráter de URGÊNCIA, para unidade hospitalar que oferte “avaliação e conduta da cirurgia pediátrica”.

O pedido inicial foi deferido liminarmente e confirmado mediante sentença.

Destarte, a pretensão formulada pelo Hospital no evento 198 pugnando pelo ressarcimento das despesas realizadas com a infante, difere substancialmente da natureza desta demanda. Desta forma, a questão central reside na análise da identidade dos elementos da ação, quais sejam, as partes, o pedido (o que se busca) e a causa de pedir (os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido).

A diversidade de qualquer um desses elementos, especialmente o pedido e a causa de pedir, é determinante para a necessidade de instauração de um novo procedimento judicial.

No presente caso, verifica-se que a pretensão manifestada envolve interesse público secundário, pois tem relação exclusiva com parte ínfima do orçamento Estadual.

A nova pretensão apresentada configura uma nova lide, inclusive, com parte diversa da originária, com elementos fáticos e jurídicos próprios que demandam uma análise autônoma e distinta.

A reunião de questões tão díspares em um único processo ou a tentativa de sua inserção em um feito já existente resultaria em tumulto processual, comprometendo a celeridade e a clareza da prestação jurisdicional. É imperioso que cada demanda jurídica seja processada e julgada em um rito adequado à sua natureza, garantindo-se assim a observância do devido processo legal e a segurança jurídica.

O sistema processual brasileiro prevê a autonomia das ações para que cada direito seja buscado através do instrumento processual mais apropriado.

Assim sendo, e considerando que o objeto da nova pretensão é diverso daquele já alcançado nesta demanda, entendo que a matéria demanda a instauração de uma nova relação processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, DETERMINO que o HOSPITAL PALMAS MEDICAL ajuíze, se assim desejar, um novo e autônomo processo judicial para a discussão e resolução da pretensão do evento 198, por configurar objeto diverso e demandar análise processual própria.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
12/06/2025 13:17

Lavrada Certidão
12/06/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2025 13:14:05)
12/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:32

Decisão - Determinação - Arquivamento
23/04/2025 16:07

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 204
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
11/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
06/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 193
28/01/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
03/01/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 193
16/12/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
16/12/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:45

Trânsito em Julgado
04/12/2024 13:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00108093620248272700/TJTO
03/12/2024 14:26

Lavrada Certidão
12/09/2024 16:14

Lavrada Certidão
19/06/2024 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00108093620248272700/TJTO
18/06/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 182 Número: 00108093620248272700/TJTO
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
03/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 14:24

Conclusão para despacho
27/05/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
11/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
26/04/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
25/04/2024 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00148239720238272700/TJTO
19/04/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
19/04/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
15/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:55

Protocolizada Petição
02/04/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
02/04/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/03/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/03/2024 14:39:37)
26/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 09:23

Protocolizada Petição
08/02/2024 12:38

Conclusão para despacho
05/11/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 157 Número: 00148239720238272700/TJTO
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 15:01

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
13/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:26

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 15:39

Conclusão para despacho
14/04/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
13/04/2023 13:32

Juntada - Outros documentos
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 140
31/03/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
30/03/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:07

Expedido Ofício - 1 carta
20/03/2023 12:29

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 17:12

Conclusão para despacho
28/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/02/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/01/2023 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/12/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/11/2022 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/11/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Ação Civil Pública Infância e Juventude"
01/11/2022 08:06

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 16:55

Conclusão para despacho
13/07/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/06/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 23:57

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 14:20

Conclusão para despacho
21/02/2022 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Baixa Definitiva - 30/08/2021 19:26:12)
15/02/2022 17:47

Protocolizada Petição
23/08/2021 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
19/08/2021 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
04/08/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 17:10

Trânsito em Julgado
04/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
03/08/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/08/2021 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
08/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 16:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00201241220208272706
17/06/2021 17:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 00201241220208272706/TJTO
18/05/2021 08:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
05/05/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/05/2021 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
25/03/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/03/2021 15:10

Conclusão para julgamento
16/03/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/03/2021 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/03/2021 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/03/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/02/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
13/01/2021 16:06

Conclusão para decisão
03/12/2020 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/12/2020 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/11/2020 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/10/2020 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/10/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
07/10/2020 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/10/2020 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
30/09/2020 16:57

Protocolizada Petição
29/09/2020 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 08:57

Protocolizada Petição
28/09/2020 15:49

Protocolizada Petição
28/09/2020 14:44

Protocolizada Petição
28/09/2020 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOGOI1ECIV
28/09/2020 12:11

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Infância e Juventude Número: 00366334620208272729/TO
27/09/2020 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/09/2020 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/09/2020 13:32

Ciência - Expedida/Certificada
27/09/2020 13:12

Despacho - Mero expediente
27/09/2020 10:33

Conclusão para despacho
26/09/2020 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/09/2020 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/09/2020 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2020 13:24

Despacho - Mero expediente
26/09/2020 11:07

Juntada - Recibos
26/09/2020 10:41

Conclusão para despacho
26/09/2020 10:28

Protocolizada Petição
26/09/2020 07:33

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Infância e Juventude Número: 00366334620208272729/TO
25/09/2020 23:09

Distribuído - Carta Precatória Infância e Juventude Número: 00366334620208272729
25/09/2020 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/09/2020 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/09/2020 22:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/09/2020 22:46

Expedido Ofício
25/09/2020 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2020 20:13

Despacho - Mero expediente
25/09/2020 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Despacho - Mero expediente - 25/09/2020 19:36:22)
25/09/2020 18:24

Conclusão para despacho
25/09/2020 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> PLANTAO
25/09/2020 18:10

Lavrada Certidão
25/09/2020 16:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - EXCLUÍDA
25/09/2020 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 16:11

Despacho - Mero expediente
25/09/2020 14:48

Protocolizada Petição
24/09/2020 18:08

Despacho - Mero expediente
24/09/2020 15:58

Juntada - Informações
24/09/2020 08:33

Protocolizada Petição
23/09/2020 17:44

Conclusão para despacho
23/09/2020 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEINFJJ para TOGOI1ECIVJ)
23/09/2020 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2020 16:37

Decisão - Declaração - Incompetência
23/09/2020 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2020 16:20

Conclusão para despacho
23/09/2020 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2EFAZJ para TOARAEINFJJ)
23/09/2020 13:56

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: Ação Civil Pública Infância e Juventude
23/09/2020 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2020 13:06

Decisão - Declaração - Incompetência
23/09/2020 12:59

Conclusão para despacho
23/09/2020 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2020 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2020 22:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARANAT
22/09/2020 22:50

Expedido Ofício
22/09/2020 22:37

Expedido Ofício
22/09/2020 22:14

Lavrada Certidão
22/09/2020 21:52

Expedido Ofício
22/09/2020 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2020 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 21:21

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
22/09/2020 19:58

Conclusão para decisão
22/09/2020 19:58

Processo Corretamente Autuado
22/09/2020 18:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA2EFAZ -> PLANTAO
22/09/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00