12/06/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026683-71.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISMAEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.645,41 (quinze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 17:58

Conclusão para decisão
29/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:32

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:22

Trânsito em Julgado
20/01/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:21

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:44

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 13:54

Conclusão para despacho
22/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 00:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2024 16:12

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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