05/09/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000245-43.2021.8.27.2719/TO REQUERENTE: SEMENTES PASO ITA LTDAADVOGADO(A): DANIEL PUGA (OAB GO021324)REQUERIDO: ROSILENE PEREIRA NOLETO SPERANDIOADVOGADO(A): KAIO CESAR MORAIS MARIANO (OAB TO006907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por SEMENTES PASO ITA LTDA em face de AGRO XAVANTE CEREAIS LTDA, ROSILENE PEREIRA NOLETO SPERANDIO E ACACIO TURÍBIO MARIANO.

No evento 98, a executada ROSILENE PEREIRA NOLETO SPERANDIO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando não ter sido regularmente citada na fase de conhecimento, uma vez que o aviso de recebimento encontra-se assinado por terceiro estranho à relação processual.

Além disso, sustentou a ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo teve início em 11/05/2016 e se encerrou em 11/05/2021, sendo que sua citação somente ocorreu em 27/01/2025, já na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, a executada postulou ilegitimidade passiva, ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida pelo juízo sem a observância dos requisitos legais exigidos. É o relatório.

Decido.

A alegação de nulidade da citação da executada Rosilene não merece acolhimento.

Observa-se que o Aviso de Recebimento anexado ao evento 67 comprova a entrega da correspondência no endereço Rua Antonia Alves de Morais, nº 340, Setor Cajueiros, CEP 77404-075, Gurupi/TO - o mesmo local onde a executada foi posteriormente citada pessoalmente, conforme evento 95.

Assim, o simples fato de o AR ter sido assinado por terceiro não é, por si só, suficiente para macular a validade do ato citatório, especialmente diante da regularidade do endereço. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Considera-se válida a citação na execução fiscal realizada pelo correio, com aviso de recebimento (AR), inequivocamente entregue no endereço do devedor, ainda que não tenha sido por ele pessoalmente assinada - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2105981-44.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) No que tange à alegação de prescrição da pretensão executiva, esta também não merece prosperar.

Isso porque a citação válida da executada ocorreu em 01/02/2024, enquanto a ação foi ajuizada em 10/03/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto em lei.

Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que a propositura da ação interrompe o curso do prazo, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC.

Ademais, cumpre destacar que a sócia, devidamente citada, deixou de apresentar impugnação à decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda durante o processo de conhecimento.

Nesse contexto, operou-se a preclusão, uma vez que eventuais discussões quanto à sua condição de sócia e à possibilidade de responder com seu patrimônio pelo débito exequendo deveriam ter sido oportunamente suscitadas naquela fase processual.

Assim, trata-se de matéria definitivamente preclusa, insuscetível de rediscussão na presente fase de cumprimento de sentença.

A propósito: (...) Tratando-se de matéria já apreciada em decisão anterior, contra a qual não se ofereceu recurso, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível ao exequente provocar nova discussão sobre o tema em embargos à execução. (TRT-3 - APPS: 00111435220165030022 MG 0011143-52.2016.5.03 .0022, Relator.: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 19/11/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 23/11/2021.) Posto isso, indefiro os pedidos da executada postulados no evento98. Indefiro, ainda, o pedido de citação por edital do sócio Acácio Turbio Mariano, requerido pelo exequente no evento 104, uma vez que não restaram esgotados os meios disponíveis para sua localização, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Consigno que o exequente deverá impulsionar o feito e requestar o que entender de direito, sob pena de suspensão.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:03

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 16:50

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/04/2025 17:55

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 17:23

Conclusão para decisão
10/03/2025 16:42

Protocolizada Petição
18/02/2025 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
17/02/2025 15:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
27/01/2025 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
24/01/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
24/01/2025 13:32

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/01/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
24/01/2025 13:32

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/01/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: BHONNY SOARES DE SÁ MOTA (por substituição em 24/01/2025 13:44:24)
24/01/2025 13:32

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/01/2025 11:43

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:40

Conclusão para despacho
31/10/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/10/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 11:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
14/10/2024 11:42

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
12/08/2024 13:03

Conclusão para despacho
10/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2024 16:48

Lavrada Certidão
23/07/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Trânsito em Julgado - 23/07/2024 16:06:24)
23/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:57

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
27/05/2024 15:45

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
12/01/2024 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2024 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2024 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2023 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
24/11/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:13

Juntada - Informações
25/10/2023 16:22

Juntada - Informações
23/10/2023 09:23

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 12:23

Conclusão para despacho
28/09/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
28/06/2023 17:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
23/06/2023 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
23/06/2023 13:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/06/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
23/06/2023 13:50

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/06/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 13:18

Conclusão para despacho
22/05/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/05/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
28/04/2023 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:31

Juntada - Informações
30/03/2023 13:32

Juntada - Informações
22/02/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 15:53

Conclusão para despacho
07/11/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 17:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
14/09/2022 11:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
06/09/2022 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
06/09/2022 14:54

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
06/09/2022 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
06/09/2022 14:51

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
05/09/2022 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/08/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 20:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEMAN -> TOFOR1ECIV
27/07/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 16:27

Juntada - Informações
25/04/2022 17:52

Juntada - Informações
02/02/2022 15:17

Juntada - Informações
27/10/2021 14:14

Juntada - Informações
27/07/2021 16:07

Juntada - Informações
27/04/2021 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> TOFORCEMAN
27/04/2021 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 16:34

Juntada - Informações
07/04/2021 16:25

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOFOR1ECIV
07/04/2021 16:25

Contador - Cálculo
06/04/2021 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2021 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN
05/04/2021 17:52

Expedido Mandado
11/03/2021 15:36

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 17:11

Conclusão para despacho
10/03/2021 17:10

Processo Corretamente Autuado
10/03/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00