TJTO - 0002280-59.2025.8.27.2743

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002280-59.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE: OLGA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS (OAB GO033820) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória para determinar ao Estado do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual da Educação, que designe a servidora para funções administrativas ou pedagógicas extraclasse, sem contato direto com alunos em sala de aula.

Afirma a promovente que desenvolveu quadro de transtorno depressivo grave (CID F32.2), agravado por questões associadas à sua identidade de gênero, estando atualmente em processo de transição de gênero, o que a expõe a diversas barreiras psicológicas e sociais, inclusive de ordem institucional e relacional, especialmente no ambiente escolar.

Fundamento e decido.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei n.º 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Vejo que o pedido de tutela formulado pelo promovente esgota toda a prestação jurisdicional, ou seja, se confunde com o pleito da própria ação.

Tal pedido não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1°, §3°, da Lei n.° 8437/92, ou seja, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito.

Neste caso, é vedada a concessão da tutela de urgência.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160783-59.2023.8.09 .0126 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PIRENÓPOLIS AGRAVANTE: BERNARDO RODRIGUES SANTANA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA PROVISÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA .

MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo de 1º grau . 2.

O ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa, e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5160783-59 .2023.8.09.0126, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2023).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER .

SERVIÇO DE PERÍCIA JUDICIAL.

MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO (TOTAL OU PARCIAL).

AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .

VEDAÇÃO LEGAL (LEI FEDERAL N. 8.437/1992).

DECISÃO MANTIDA .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme se depreende da Lei Federal n. 8 .437/1992 (art. 1º, § 3º) e jurisprudência desta E.

Corte, não é possível a concessão de medida liminar nas ações contra Fazenda Pública quando se verificar que ocorrerá o esgotamento, total ou parcial, do objeto da demanda. 2 .

Do pedido principal, importante ressaltar, apenas estaria de fora a indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Logo, com acerto o entendimento do MM.

Juízo de piso ao proferir a r . decisão agravada, vez que a concessão da medida liminar implicaria o esgotamento parcial do objeto da Ação Civil Pública. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4006965-35 .2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 08/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. À CPE para que adote as seguintes providências:  Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.