01/09/2025 14:34

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/08/2025 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal Nº 0009412-05.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: GERALDO ANDRE SOUZA CAMPOSADVOGADO(A): ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB MT034554O) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal ajuizada por condenado à pena de 10 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e 805 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06 e art. 296 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP.

A sentença foi confirmada em sede de apelação criminal e transitou em julgado em 25/03/2025.

A defesa alega nulidade por suposta mutatio libelli não acompanhada de aditamento da denúncia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a requalificação jurídica realizada pelo juízo sentenciante, sem aditamento da denúncia, configura nulidade por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ensejando cabimento de revisão criminal com base no art. 621 do CPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A peça acusatória narrou os fatos com precisão, descrevendo a conduta do condenado como transportador e portador da droga, sem qualquer atribuição da condição de motorista.4.

O juízo sentenciante, com base no mesmo conjunto fático-probatório, procedeu à reclassificação jurídica da conduta (emendatio libelli), reconhecendo a autoria intelectual do tráfico interestadual, sem inovação fática.5.

Não houve contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), tampouco há qualquer prova de falsidade de elementos probatórios (inciso II) ou apresentação de provas novas de inocência ou causa especial de diminuição da pena (inciso III).6.

A revisão criminal foi manejada como sucedâneo recursal, com o objetivo de rediscutir matéria fático-probatória já definitivamente decidida, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento:1.

A requalificação jurídica dos fatos descritos na denúncia, sem alteração da base fática e sem necessidade de aditamento, configura hipótese de emendatio libelli, não ensejando nulidade processual. 2.

A revisão criminal não é cabível para mera rediscussão de matéria fático-probatória já analisada nas instâncias ordinárias, devendo atender estritamente às hipóteses do art. 621 do CPP. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, 384, 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.162.416/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 07/03/2025; TJTO, Revisão Criminal nº 0007300-97.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 06/06/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação Conselho Nacional de Justiça n.º 154/2024, com apoio de inteligência artificial, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 621 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 21 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 17:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
25/08/2025 17:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/08/2025 11:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
25/08/2025 11:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
22/08/2025 16:13

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 21/08/2025 14:00
08/08/2025 11:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
07/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/08/2025 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 67
23/07/2025 14:14

Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
23/07/2025 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
23/07/2025 14:10

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/07/2025 15:18

Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB11
17/07/2025 15:18

Juntada - Documento - Relatório
30/06/2025 14:15

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
30/06/2025 14:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
27/06/2025 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/06/2025 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
13/06/2025 11:41

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> SCPLE
13/06/2025 11:41

Despacho - Mero Expediente
12/06/2025 14:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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