TJTO - 0000585-55.2024.8.27.2727

Apelação Cível Nº 0000585-55.2024.8.27.2727/TO APELANTE: LUCIANA TOLINTINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DECISÃO Trata-se de pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LUCIANA TOLINTINO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, tendo como Apelado o ESTADO DO TOCANTINS.

Ação: trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por LUCIANA TOLINTINO DE SOUZA em face do ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o reconhecimento de preterição administrativa quanto à sua promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, pleiteando, ao final, a retroação do ato de promoção de 21/04/2021 para 21/04/2020, com os respectivos efeitos funcionais e financeiros.

No curso da demanda, foi deferida tutela antecipada para inclusão da autora no CHOA/2024.

Sentença: sobreveio sentença de improcedência dos pedidos (evento 45, SENT1, autos de origem), sob o fundamento de que a promoção na carreira militar possui natureza discricionária e, portanto, não se configura como direito subjetivo da servidora, especialmente diante do contexto de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e dos atos normativos estaduais que suspenderam as promoções em 2020.

Em consequência, foi revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, implicando no desligamento da parte autora do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração (CHOA/2024).

Apelação: LUCIANA TOLINTINO DE SOUZA sustenta que a sentença de improcedência deve ser reformada, pois a omissão da Administração Pública em promover sua ascensão à graduação de 1º Sargento em 2020, apesar do preenchimento dos requisitos legais, configura preterição.

Argumenta que não houve suspensão legal das promoções naquele ano e que o direito à promoção está assegurado por legislação estadual e pelo Tema 1.075 do STJ, que reconhece a natureza de direito subjetivo à progressão funcional, mesmo diante de restrições orçamentárias.

Requer a retroação do ato de promoção para 21/04/2020, com todos os efeitos funcionais e financeiros (evento 56, APELAÇÃO1, autos de origem).

Pedido de atribuição de efeito suspensivo: alega a Apelante que preencheu todos os requisitos legais para promoção em 2020 e que sua exclusão do CHOA/2024, em razão da revogação da liminar, impõe-lhe grave dano funcional irreparável.

Alega a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano de difícil ou impossível reparação.

Argumenta, ainda, que este Tribunal já possui jurisprudência favorável ao reconhecimento do direito à retroatividade de promoções de militares estaduais, mesmo diante de limitações orçamentárias, à luz do Tema 1.075 do STJ.

Ressalta, por fim, que sua permanência no curso não gera ônus financeiro à Administração e que a não concessão do efeito suspensivo esvaziaria a utilidade do recurso (evento 2, PET1). É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §4º, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator atribuir efeito suspensivo à apelação interposta, quando evidenciada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A controvérsia versa sobre a possibilidade de retroação do ato de promoção da servidora militar, com fundamento na suposta preterição administrativa ocorrida em 2020, e as consequências decorrentes da revogação da liminar que lhe permitia frequentar o Curso de Habilitação de Oficiais da Administração – CHOA/2024.

Quanto à probabilidade do direito, o Apelante ressalta a existência de jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, tem reconhecido a viabilidade da retroação de atos de promoção militar quando preenchidos os requisitos legais, afastando-se, inclusive, justificativas de natureza fiscal ou administrativa apresentadas pelo Estado.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.075, assentou que a limitação orçamentária não tem o condão de afastar o direito subjetivo à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos legais, o que se mostra verossímil no presente caso.

Destaca-se, ainda, que a Apelante foi regularmente matriculada no CHOA/2024 por força da liminar anteriormente concedida e frequentou parte significativa do curso, inclusive com aprovação em avaliações.

A exclusão da servidora do referido curso, antes do julgamento definitivo do mérito recursal, pode implicar em esvaziamento da própria utilidade do provimento jurisdicional que porventura lhe venha a ser favorável, pois o curso em questão é etapa obrigatória para ascensão ao posto de 2º Tenente.

O perigo da demora, portanto, está evidenciado, uma vez que o desligamento da Apelante do curso (evento 2, ANEXO2) compromete de forma irreversível sua formação e ascensão funcional.

Ainda que venha a obter êxito na apelação, não poderá recuperar o tempo perdido, tampouco as avaliações realizadas, o que demonstra o risco concreto de dano de difícil ou impossível reparação.

Além disso, a reversibilidade da medida ora pleiteada é plenamente possível, pois a concessão do efeito suspensivo não obriga a Administração à promoção imediata, tampouco enseja despesa adicional ao erário, uma vez que a Apelante já iniciou o curso e os custos do curso são suportados pela própria servidora, conforme ponderado na petição do evento 2.

Caso o recurso ao final não seja provido, restabelece-se o status quo ante, sem prejuízo à Administração Pública.

Também se mostra relevante ponderar o interesse público subjacente à formação e qualificação de seus quadros funcionais, em especial no contexto da segurança pública, sendo o CHOA/2024 estruturado como curso de natureza profissionalizante e tecnológica, em nível de MBA, conforme Portaria nº 004/2024 – GCG/PMTO.

Diante de tais elementos, entende-se presentes os pressupostos legais para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, de modo a sustar, de forma imediata, os efeitos da sentença quanto à revogação da medida liminar concedida, até o pronunciamento definitivo por este Egrégio Tribunal.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, para o fim de suspender os efeitos da sentença recorrida, especialmente quanto à revogação da liminar anteriormente concedida, determinando o retorno da Apelante LUCIANA TOLINTINO DE SOUZA ao Curso de Habilitação de Oficiais da Administração – CHOA/2024, garantindo-se a continuidade de sua formação até o julgamento definitivo do recurso.

Comunique-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão.

Adotadas as providências, volvam-me conclusos os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.