04/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/09/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
27/08/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0051276-67.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: VITORIA CAROLINNE CORDEIRO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante requereu o levantamento do sobrestamento determinado nestes autos, ao argumento de que já teria sido proferida sentença na Ação Civil Pública nº 0053225-29.2024.8.27.2729, a qual motivou a suspensão do presente feito.

Ocorre, contudo, que a simples existência de sentença nos autos da ação coletiva não afasta a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo, conforme expressamente fundamentado na decisão anterior, com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Destaca-se, ainda, que a medida tem por finalidade preservar a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e a coerência das decisões, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.549/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é cabível a suspensão das ações individuais enquanto pendente de julgamento definitivo a ação coletiva que versa sobre a mesma macrolide.

Portanto, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública, permanece íntegro o fundamento que embasou a decisão de sobrestamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do sobrestamento do feito, o qual deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0053225-29.2024.8.27.2729.
22/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00209311120248272700/TJTO
06/08/2025 09:24

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 13:48

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:30

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 17:10

Protocolizada Petição
19/02/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 28
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
11/02/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 18:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2024 17:45

Conclusão para despacho
18/12/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 12:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00209311120248272700/TJTO
12/12/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2024 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 12:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA
11/12/2024 19:02

Decisão - Não-Concessão - Liminar
02/12/2024 12:32

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:32

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 12:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 22:14

Protocolizada Petição
29/11/2024 22:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VITORIA CAROLINNE CORDEIRO DE SOUZA SILVA - Guia 5617345 - R$ 50,00
29/11/2024 22:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VITORIA CAROLINNE CORDEIRO DE SOUZA SILVA - Guia 5617344 - R$ 29,20
29/11/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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