04/09/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003345-82.2025.8.27.2713/TO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA LACERDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO (OAB TO010319)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO012360) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, promova-se a retirada do segredo de justiça, porquanto o presente feito não se amolda às hipóteses previstas na legislação processual vigente, em especial no artigo 189 do CPC.

No mais, à CPE para que certifique a existência de outras ações em nome da parte requerente no Poder Judiciário Tocantinense.

Por conseguinte, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 do CPC e Prov. 61 do CNJ, em relação a parte requerente e requerida especialmente quanto ao endereço, número de telefone cadastrado em aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico; ii) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, relativos aos 3 (três) últimos meses; iii) demonstrar o interesse processual, informando se houve prévia tentativa de resolução da problemática perante o requerido, acostando ainda o respectivo número de protocolo e desfecho; iv) apresentar extratos bancários e/ou contracheques que comprovem todos os descontos que alega indevidos, acompanhados de planilha detalhada que discrimine valores, datas e origem das cobranças (CPC, art. 320); v) regularizar a representação processual, com a juntada de procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, e atualizada (emitida nos últimos 06 meses), nos termos dos arts. 76, §1º, I; 104 e 105 do CPC, em consonância com as Notas Técnicas nº 2/2021 e 10/2023 da Presidência/NUGEPAC/CINUGEP, bem como, qualificar e acostar documentos das testemunhas que assinaram a procuração; vi) promova a juntada dos documentos mencionados em forma de print (evento 1 INIC1) acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los deforma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000, observando-se ainda o disposto nos arts. 5º, § 2º e 12, da IN05/2011 do TJTO e Lei nº11.419/2006; vii) manifestar-se acerca de eventual existência de conexão/continência envolvendo a presente demanda.

No mesmo prazo acima, deverá a parte autora promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF (devendo a parte autora incluir como segredo de justiça), declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
27/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:21

Lavrada Certidão
19/08/2025 11:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/07/2025 16:38

Conclusão para despacho
30/07/2025 16:38

Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2025 09:58

Protocolizada Petição
30/07/2025 09:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSA MARIA DA SILVA LACERDA - Guia 5765304 - R$ 135,45
30/07/2025 09:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSA MARIA DA SILVA LACERDA - Guia 5765303 - R$ 253,17
30/07/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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